afetação pública
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Acórdão Nº 0000078-17.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0028287-30.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0011412-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À . NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ...
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Acórdão Nº 0000949-95.2011.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... sorteio mais exatamente ao subscritor.Percebendo que a Fazenda Pública não havia sido intimada da sentença - tampouco para apresentar ... á divergência entre os litigantes em relação ao alcance da afetação pública, prepondera a metragem preconizada pelo Decreto Estadual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019718320154050000), 14-03-2019
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. VALORES QUE NÃO SÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SUBESPÉCIE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. FINALIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação...
... É uma subespécie de títulos da dívida pública, possuindo, assim, limite máximo de afetação de verbas pelo Tesouro ... -
Acórdãos nº 1006117-89.2017.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. NATUREZA DOS ...
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Acórdão nº 2014/0299481-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostas à Fazenda Pública", independentemente de sua natureza , ... para fins de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0053889-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção não apenas da existência de apólice pública mas também do ... preenchidas as condições que comprovariam a afetação do FCVS, é imprescindível o ...
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Acórdão nº 2014/0326996-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção não apenas da existência de apólice pública mas ... afetação do FCVS, seria necessário o reexame ...
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Acórdão nº 2014/0109002-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção não apenas da existência de apólice pública mas também do ... afetação do FCVS, é imprescindível o ...
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Acórdão nº 2013/0366999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pública ... afetação" do ... FCVS, é imprescindível o reexame de prova,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0089320-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção não apenas da existência de apólice pública mas também do ... afetação do FCVS, é imprescindível o ...
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Acórdão nº 2015/0208824-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDORA PÚBLICA" ESTADUAL. PENSÃO POR ... MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPEND\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0087545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... évia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública ou o ... -
Acordao N° 1671081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Condenação contra fazenda pública. Afetação repercussão geral. Tema n. 1. 170 stf. Sem determinação de sobrestamento. Supensão inviável. Alteração do índice de correção monetária. Temas n. Os 810 do stf e 905 do stj. Readequação. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Violalão princípio dispositivo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Aplicação do ipca-e.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... AFETAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170 STF. SEM DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008673-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INOCORRÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - MÉRITO - DESAPOSSAMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRADO - PROVAS DE QUE A AUTORA ESTÁ IMPEDIDA DE EXERCER A POSSE DO IMÓVEL E DE QUE SOFREU PREJUÍZOS - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. - Em caso de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...
... sujeita à recuperação judicial, afastando a possibilidade de afetação do ... patrimônio transferido em hasta pública. Nessa ... -
Acórdão nº 1.0313.15.026705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OBRA PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BENS PARTICULARES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO QUE MAIS SE APROXIMA DO VALOR DO BEM - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.Comprovado nos autos que o autor detém a posse, ainda que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010801920194058311), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801080-19.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLINDO FLORISSI ADVOGADO: João Gilberto Goes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL...
... 1.005 (Data da afetação: 7/2/2019), pelo que houve a determinação de suspensão do referido ... coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação ... -
Acórdão Nº 0044677-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A "L". NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO ...
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Acórdão nº 1.0486.06.010562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - OBRA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DE BENS PARTICULARES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO QUE MAIS SE APROXIMA DO VALOR DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Na Ação de Desapropriação, a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da...
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Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...
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Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...
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Acórdão Nº 0004333-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400. DECISÃO PROFERIDA APÓS A AFETAÇÃO DO ...