afetação tributária
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Processo nº 0001437-47.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/c Repetição de Indébito. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Controvérsia Acerca Da Inclusão Das Tarifas de Uso Dos Sistemas de Transmissão e Distribuição Da Base de Cálculo Do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao Contrário Do Alegado Pelo Agravante, Apreciação Do...
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA" ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO \xC2" ... Justiça, com afetação do Recurso para ... produzir efeitos vinculantes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127468420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812746-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO...
... De seu turno, com a afetação dos Recursos Especiais nº 1.694.316/SP, 1.694.261/SP e o REsp ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária." ... Contudo, a aludida ... -
Processo nº 0040684-69.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO ... VERSEM SOBRE MATÉRIA OBJETO DE AFETAÇÃO. ... DECISÃO PUBLICADA EM 25/10/2016, DJE nº 228. ...
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Acórdão nº 1.0647.13.011745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
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Acórdão nº 1.0000.19.144951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
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Acórdão, Processo nº 5000081-74.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... ência do RE 574.706 com a tributação em substituição tributária, pois não há mero trânsito contábil do valor do ICMS, seja porque ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
- Acórdão, Processo nº 5003722-42.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
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Decisao Nº 8025244-08.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-12-2023
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
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Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
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Acórdão, Processo nº 5003490-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que em 23/06/2021 cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, “verbis”:“( ... ) o pedido de cancelamento do ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") ... 2. Recurso especial removido do regime dos ...
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Acórdão nº 1.0079.13.042900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. RESP 1645333/SP.- Segundo determinação do STJ no RESP 1645333/SP: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação ... § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela ... porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660. Na petição de ...
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Acordao N° 1609212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Icms. Difal. Preliminar de suspensão processual rejeitada. Exercício financeiro 2022. Anterioriedade tributária. Inexistência de criação ou majoração do tributo. Inaplicabilidade. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, provido em parte. 1. A decisão proferida na ação de suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000, não tem o condão de impedir o julgamento do apelo, bem como a...
... EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. ANTERIORIEDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO ... condão de impedir o julgamento do apelo, bem como a afetação da matéria sob a sistemática da ... Repercussão Geral não tem o efeito ... -
Acórdão, Processo nº 5027089-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... que foi proferido acórdão pela Corte Superior cancelando a afetação em debate em razão de alteração legislativa superveniente, in verbis: ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Decisão da Presidência nº 721045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 721045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1 ... A ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... os demais apenas alienáveis se perderem a qualificação ou afetação a que ... estiverem destinados ... A crítica que normalmente se levanta ... oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem ... observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.005534-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-01-2020
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.19.003365-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
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Acórdão nº 0514256-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ... QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OU DE RESPONSÁVEL ... TRIBUTÁRIO QUE SE ... TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEIS E RENDAS ... ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. PROVA EM SENTIDO ...
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Considerações finais
... aderência para a construção de uma política pública tributária em consonância à manutenção do meio ambiente equilibrado ... A ... da própria CIDE Combustíveis, que recebeu constitucionalmente afetação específica para seus recursos, eacabou porsofrer desvios orçamentários ...
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Acórdão, Processo nº 5030426-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") ... 2. Recurso especial removido do regime dos ...
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Acórdão, Processo nº 5000101-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... , em 20/04/2021, pelo Superior Tribunal de Justiça, da afetação à sistemática dos recursos repetitivos do Tema 987 (“possibilidade da ... ção judicial a possibilidade de adimplir a obrigação tributária de maneira íntegra ... 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21 E 301, X, DO CPC/73 E 187, 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 282/STF. ANÃLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÃRIO. CORRESPONDÊNCIA AOS ÃNDICES UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. ÃTE
... natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros devem corresponder às ... tão somente se difere dos impostos pela afetação especifica que lhes é ... peculiar (benefício - contribuição) ...