afetação tributária
- Acórdão nº0004764-49.2020.8.17.9000 de 4º Gabinete do Órgão Especial, 10-08-2023
- Acórdão, Processo nº 5001781-87.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
- Acórdão Nº 0001468-07.2010.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005812520204058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CARMINHA VERAS LTDA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.
... tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ... -
Acórdão, Processo nº 0013122-02.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão, Processo nº 5003524-02.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-08-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdãos nº 2197863-95.2021.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Mayo de 2022
... Violação ao princípio da não afetação de receitas (inciso IV do art. 176, da Constituição do ... obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são ...
- Acórdão Nº 5023312-36.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 1344588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... de distribuidora - substituída na cadeia tributária do ICMS- não possui ... legitimidade jurídica para pleitear em juízo ... Segurança ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela ... sistemática repetitiva foi decidia ...
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Acórdão, Processo nº 5011685-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... que foi proferido acórdão pela Corte Superior cancelando a afetação em debate em razão de alteração legislativa superveniente, in verbis: ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão, Processo nº 5017925-35.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acordao N° 1764433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Teses recursais parcialmente não apreciadas na origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Pedido de suspensão. Tema 1. 170 do stf. Matéria afetada diversa e sem determinação de suspensão. Preliminar rejeitada. Mérito. Débito de natureza não tributária. Condenação judicial...
... TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES ... PÚBLICOS. CORREÇÃO ... Conhecimento parcial do agravo ... 3. Na decisão de afetação do RE n. 1.317.982/ES (Tema 1.170), não houve determinação de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de forma distinta entre os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da Agência: ... “No ... noção de afetação ou vinculação ao interesse público com os canônes ... tradicionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050237720194058300), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ... - Acórdão, Processo nº 0032035-46.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5025097-61.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5017894-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... a impetrante não teria demonstrado sua condição de credora tributária: não haveria prova sobre o recolhimento de ICMS ... No mérito, ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
- Acórdão, Processo nº 5027364-40.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5004713-20.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
- Acórdão, Processo nº 5002967-17.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.558705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. MITRA ARQUIDIOCESANA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O art. 150, VI, alíneas b e c, e §4º, da CR/88 assegura imunidade tributária às entidades religiosas e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm precedentes no sentido de que milita em favor da entidade religiosa ou assistencial, a...
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Decisão Monocrática nº 50064169720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... apenso, atinentes à contribuição social, possuem natureza tributária, enquadrando-se no conceito de contribuições especiais a que se refere o ... Ministro Mauro Campbell Marques, considerando a afetação dos REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, uma vez que o ...
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Acórdão, Processo nº 5004129-47.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-02-2022
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ela ocupa a posição de credora ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
- Acórdão, Processo nº 5021654-68.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão nº 1.0245.08.139819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. REANÁLISE DO RECURSO. ART. 1.030. JUIZO DE RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM CARÁTER CONCORRENCIAL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA. Por força do art. 1.030, II, do CPC, o órgão julgador pode exercer juízo de retratação, alterando o teor da decisão anteriormente...