afetação tributária
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Acórdão, Processo nº 5014336-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... tributária à exação aqui debatida, constituindo espécie de contribuições ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
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Acórdão, Processo nº 5004040-34.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
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Acórdão, Processo nº 5004302-60.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070940320124050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0007094-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELANE SANTOS VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS.
... ão positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de ... 1.040, II, do CPC, em virtude da afetação d o Tema 444 , sob a sistemática de recurso repetitivo, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062059820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.
... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813873-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ) das sociedades incorporadoras de imóveis, sob o regime de afetação (patrimônio de afetação). Alega que, em contrapartida à concessão de ... 496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral ... -
Acórdão Nº 0066633-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL...
... a) “Em virtude de razões supervenientes a afetação do Tema ... Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ão judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e nao ... tributaria)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073724420194058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0807372-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores pela sistemática da repercussão ... Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109077820194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810907-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAZUL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores pela sistemática da repercussão ... Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108931120184050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810893-11.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA...
... Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP e REsp 1.712.484/SP), o Ministro ... 13/04/2021, nos autos do REsp 1.760.907/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o ... -
Acórdão Nº 0007417-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL...
... DESPROVIDO ... a) “Em virtude de razões supervenientes a afetação do Tema ... Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e nao ... tributaria)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO ... -
Acórdão Nº 5035126-17.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA.EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PELO CRÉDITO PRESUMIDO.OBJETIVADO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE 2,5% DO VALOR MENSAL DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, AO FUNDO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 18.334/22.DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO.ELOCUÇÃO...
... 149 da Constituição Federal. [ ... ] a competência tributária ativa para instituição desse tipo de tributo é exclusiva da União ... Já quanto à alegada violação ao princípio da não afetação da receita de impostos, a impetração mais uma vez não prospera. A uma, ... -
Acórdão Nº 1327072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FUNDEB/PNAE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 208, VII, E 212, §§ 4º E 5º, DA...
... afetação dessa espécie tributária a gastos específicos, ... devem os programas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148923020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814892-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... não previsto em lei ao alterar conceito privado na seara tributária, o que é vedado pelo artigo 110 do CTN ... Por sua vez, a impetrante, ... -
Decisao Nº 8006653-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... Acrescentaram que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do ... Precedentes ... 1.1. Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469836-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 987 - AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu a seguinte questão a
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Acórdão nº 1.0000.20.469836-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 987 - AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu a seguinte questão a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004867720174050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800486-77.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... , vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto ... 496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral ... -
Acórdão, Processo nº 5000200-89.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de impor o recolhimento da contribuição instituída no artigo 1º ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
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Acórdão, Processo nº 5001212-81.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de impor o recolhimento da contribuição instituída no artigo 1º ... “Trata-se de afetação jurídico-tributária. É a própria lei instituidora do tributo que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000916-97.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC - PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.348282-9, LAVRADO PARA LHE EXIGIR ICMS E MULTA POR CREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DO IMPOSTO NO PERÍODO
... COMPÕEM A CESTA BÁSICA, VIOLANDO A ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" - ... DECISÃO RECORRIDA QUE, COM BASE NO ... CARÁTER DUVIDOSO DA AUTUAÇ\xC3" ... MAIS QUANDO SE CONSTATA QUE A ... AFETAÇÃO DO TEMA Nº 987, QUE TRATAVA ... DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS ... -
Acórdão Nº 0041514-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇ
... a) “Em virtude de razões supervenientes a afetação do Tema ... Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ão judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e nao ... tributaria)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da Lei ...