afetação tributária
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216981-59.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A...
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS ... IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP ... 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251899-89.2016.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A...
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS ... IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP ... 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0176169-34.2011.8.19.0038 (Cível), 19-06-2023
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...
... ano, período em que produziu efeitos idôneos à ... afetação" de relações jurídicas, exatamente como ... aquela que deflagrou a execu\xC3" ... independentemente, do nomen juris atribuído à ... espécime tributária, é pacífica na Jurisprudência ... pátria. Precedentes. De mais a mais, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0133070-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... nº 8.212/91, tão-somente criou hipótese de responsabilidade tributária (CTN, art ... 128), transferindo ao contratante de serviços prestados ... NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM ... AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão Nº 4005783-61.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM PELO TEMA 987 DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A questão jurídica central afetada ao julgamento do Tema 987 versa sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" e houve...
... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" e houve determinação de suspensão nacional de ... Se assim não fosse, haveria tal ressalva na decisão de afetação, o que não é o caso.Além disso, como a controvérsia se refere à ... -
Legislação
... 34 ... CAPÍTULO I-A DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ... Art. 31-A. A critério do ... ábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela: ...
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Acórdão Nº 0005366-33.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA COHAPAR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.122/STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE...
... EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA COHAPAR. PRELIMINAR EM ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... PRELIMINAR ACOLHIDA ... MÉRITO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.122/STF ... REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003130-61.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM OBEDIÊNCIA À ORDEM EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SUSPENDER TODOS OS FEITOS PENDENTES, INDIVIDUAIS, COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA AFETAÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO ... DA EXECUÇÃO, EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA ... AFETAÇÃO CONJUNTA AO RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS (RESP ... 1.694.261/SP, RESP ... -
Acórdão Nº 5065873-46.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO – SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO REPERCUSSÃO GERAL – INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO – ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO OCORRÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.1. A afetação pelo STF ou pelo STJ de processo à técnica dos recursos repetitivos não gera...
... CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) ... ária - o STJ e o STF não vão por esse caminho.Quer dizer, afetação à técnica dos recursos multitudinários não vale por suspensão cogente ... -
Acórdão Nº 0320201-77.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO – SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO REPERCUSSÃO GERAL – INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO – ALÍQUOTA (25%) DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO OCORRÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.1. A afetação pelo STF ou pelo STJ de processo à técnica dos recursos repetitivos não gera...
... Quer dizer, afetação à técnica dos recursos multitudinários não vale por suspensão cogente ... ípio da legalidade tem força ainda mais eloquente em seara tributária -, de constitucionalidade presumida, pode-se paralelamente compreender que ... -
Acórdão, Processo nº 5000624-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de recuperação judicial, noticia nos autos o cancelamento da afetação do tema repetitivo 987 do STJ em 23 de junho de 2021, sendo permitidas ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão Nº 0010066-86.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRELIMINAR. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.122/STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA (ART. 150, VI, “A” DA CF/88). AUSÊNCIA DE REGIME CONCORRENCIAL. SOCIEDADE QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFETAÇÃO DA ... PRELIMINAR ... MATÉRIA PELO TEMA Nº 1.122/STF. REPERCUSSÃO ... PROSSEGUIMENTO DO ... FEITO. POSSIBILIDADE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECONHECIDA (ART. 150, VI, “A” DA CF/88). AUSÊNCIA DE REGIME ... -
Acórdão nº0004764-49.2020.8.17.9000 de 4º Gabinete do Órgão Especial, 10-08-2023
ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004764-49.2020.8.17.9000 AUTOR: DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL E DEMOCRATAS - DIRETORIO REGIONAL Adv.: Dr. Fabricio Juliano Mendes Medeiros e Dr. Gustavo Ramiro Costa Neto RÉU:MUNICÍPIO DO RECIFE Proc.: Dr. Francisco Loureiro Severien MPPE: Dr. Valdir Barbosa Junior RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS EMENTA: TRIBUTÁRIO E...
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Acórdão Nº 0001468-07.2010.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA CASAN, COM SUPEDÂNEO NO ART. 150, IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM E REFERENDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA DE FUNDO PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS.DETERMINADO O RETORNO...
- Acórdão, Processo nº 5002718-24.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão, Processo nº 0008497-02.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... pretende meramente a declaração do direito à compensação tributária, na esteira da Súmula nº 213 do STJ ... Os autos retornaram conclusos a ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidida pela ...
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Acórdãos nº 2135317-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.537, de 10 de janeiro de 2007, de Itapeva. Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver 25% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Inconstitucionalidade, por ocorrer invasão da esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento. Desrespeito aos artigos 5º, caput, 47, incisos II e XIX,...
... , é materialmente incompatível com o princípio da não afetação de receita de imposto a despesa (art. 176, IV, CE/89) ... Indica, ... constitucional é de não afetação da receita tributária, impossibilitando a vinculação da receita de impostos ... -
Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
... CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA ... sobretudo quando tratamos da afetação do patrimônio de terceiros estranhos à obrigação tributária ... 3. A precariedade da Ação Cautelar Fiscal no macros-sistema de cobrança ...
- Acórdão, Processo nº 5001781-87.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005812520204058303), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CARMINHA VERAS LTDA ADVOGADO: RYAN QUEIROZ DA FONSECA VERAS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.
... tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ... -
Acórdão Nº 5023312-36.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PELA SUSPENSÃO DO RECURSO, COM AFETAÇÃO À SEÇÃO CRIMINAL, DE OFÍCIO, A FIM DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTUDO, INCIDENTE JÁ INSTAURADO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão, Processo nº 0013122-02.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão, Processo nº 5003524-02.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-08-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdãos nº 2197863-95.2021.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Mayo de 2022
Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 6º e 7º e da expressão "ao 7º" constante do art. 8º da Lei Complementar nº 413, de 20 de julho de 2.017, em sua redação originária e na que foi dada pela Lei Complementar nº 428, de 26 de dezembro de 2.017, do Município de Itupeva, que "Institui o Programa "Inovação Itupeva". Outorga de benefício financeiro decorrente de parcela do ICMS ou do ISSQN....
... Violação ao princípio da não afetação de receitas (inciso IV do art. 176, da Constituição do ... obrigações acessórias constantes da legislação tributária municipal, inclusive dos cálculos dos tributos que são ... -
Acordao N° 1764433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Teses recursais parcialmente não apreciadas na origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Pedido de suspensão. Tema 1. 170 do stf. Matéria afetada diversa e sem determinação de suspensão. Preliminar rejeitada. Mérito. Débito de natureza não tributária. Condenação judicial...
... TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES ... PÚBLICOS. CORREÇÃO ... Conhecimento parcial do agravo ... 3. Na decisão de afetação do RE n. 1.317.982/ES (Tema 1.170), não houve determinação de ...