afetação tributária
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.1. Questão jurÃdica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei
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Da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 - Da não sustentabilidade do entendimento do STJ à luz dos preceitos instituidores da competência tributária
... ART. 31 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0024.17.441909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - É desnecessária a citação da sociedade executada quando verificado por oficial de justiça, no cumprimento do ato citatório, a extinção das atividades empresariais no domicílio fiscal.
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Acórdão Nº 1313229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO INTERO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... SOCIEDADE DE ECONOMINA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO ... afetação do bem quanto instituto da reversão ... não são capazes de infirmar a ...
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Decisão da Presidência nº 1094204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ATIVIDADE ECONÔMICA ... PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Há distinção relevante entre a prestação de serviço público ... remeta a incidência dos tributos a imóvel desapropriado para afetação a essas atividades ... Pois bem, para rever o entendimento da instância ...
- Acórdão, Processo nº 5000852-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
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Decisão da Presidência nº 900335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (imunidade tributária recíproca), não havendo que se falar em comprovação da afetação do ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Este capítulo permeará a figura da prescrição em matéria tributária com o objetivo de construir uma interpretação com base nas premissas que ... que se esgotará com a satisfação do crédito, com sua afetação ou com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos que ocorrerá em 05.01.2005 ...
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Acórdão nº 50003067320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... sucumbência em favor da Defensoria Pública, não se olvida a afetação da questão no âmbito do e. STF – Tema 1002 (RE nº 1.140.005/RJ)3 - ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096399520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809639-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Bruno Leonardo Pires Régis De Carvalho AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800476-21.2020.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... diz respeito às obrigações de natureza eminentemente tributária, situação que não se aplica às multas administrativas abarcadas, as, ... , 1.757.145/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os ... -
Decisões Monocráticas nº 1048172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... íquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2 ... Considerando a afetação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014806220164058400), 28-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visava a...
... visava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos ... do recurso, no Tribunal Superior, proferirá decisão de afetação determinando a suspensão do processamento de todos os processos ... -
Decisão monocrática Nº 1313229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... elétrica, relativa ao imóvel de sua propriedade, pois tanto a afetação do bem quanto instituto da reversão não são capazes de infirmar a nsabilidade tributária ... 4. É manifesta a inconstitucionalidade da taxa de conservação ...
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Acórdão Nº 5045261-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINSTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI ÓBICE À PROMOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE COM O CASO DEBATIDO NA PRESENTE...
- Acórdão, Processo nº 0003304-92.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tributária. Elementar também que a realização de um único fato gerador não pode ... A afetação dos recursos é pressuposto de sua exigência válida. A previsão de uma ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... fixada: “É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias ... o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1279765/RG, pela afetação em Repercussão Geral do assunto, diante da relevância da matéria ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116183820184058200), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0811618-38.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALPARGATAS S.A. e outros ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA
... 2. Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores, pela sistemática da repercussão ... 150, III, 'b', da CF/88 ... 5. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a ... -
Acórdão nº 1.0024.15.443087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESP 1645333/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme determinação do c. STJ no REsp 1645333/SP: "[...] I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DESEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOSPATRIMONIAIS PRETÉRIOS. AUSENTES. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO NA VIAADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSOREPETITIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016238020084058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001623-80.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEMR ABDUL MASSIH ADVOGADO: Victor Mauad APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE)_ . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE...
... ão positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de ... Processo que esteve sobrestado em razão de afetação decorrente de interposição de recurso especial interposto contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
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Acórdão, Processo nº 5020788-32.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... contido nos artigos 1.036, § 1º e, 1.037, II, do CPC, ante a afetação do tema no C. STJ, consoantes os REsp nºs 1.694.261, 1.712.484 e ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") ... 2. Recurso especial removido do regime dos ...