afetação tributária
- Acórdão, Processo nº 0032035-46.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5025097-61.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5017894-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... a impetrante não teria demonstrado sua condição de credora tributária: não haveria prova sobre o recolhimento de ICMS ... No mérito, ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
- Acórdão, Processo nº 5027364-40.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5004713-20.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Decisão Monocrática nº 50064169720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... apenso, atinentes à contribuição social, possuem natureza tributária, enquadrando-se no conceito de contribuições especiais a que se refere o ... Ministro Mauro Campbell Marques, considerando a afetação dos REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, uma vez que o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. MITRA ARQUIDIOCESANA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O art. 150, VI, alíneas b e c, e §4º, da CR/88 assegura imunidade tributária às entidades religiosas e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm precedentes no sentido de que milita em favor da entidade religiosa ou assistencial, a...
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Acórdão, Processo nº 5004129-47.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-02-2022
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ela ocupa a posição de credora ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
- Acórdão, Processo nº 5021654-68.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão nº 1.0245.08.139819-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. REANÁLISE DO RECURSO. ART. 1.030. JUIZO DE RETRATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM CARÁTER CONCORRENCIAL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA. Por força do art. 1.030, II, do CPC, o órgão julgador pode exercer juízo de retratação, alterando o teor da decisão anteriormente...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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Decisao Nº 0567003-04.2017.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DA ENTIDADE RELIGIOSA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EMBARGOS DA ENTIDADE RELIGIOSA: de fato, o acórdão foi omisso quanto ao pedido de declaração de imunidade à entidade religiosa pertinente a qualquer bem em que exerça a sua atividade,
... provimento ao apelo a fim de reconhecer a imunidade imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, b, da CF para os imóveis, que, ... afetação ... 6. O acórdão encontra-se íntegro e reflete o posicionamento ... -
Decisao Nº 0567003-04.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DA ENTIDADE RELIGIOSA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DECLARATÓRIO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EMBARGOS DA ENTIDADE RELIGIOSA: de fato, o acórdão foi omisso quanto ao pedido de declaração de imunidade à entidade religiosa pertinente a qualquer bem em que exerça a sua atividade,
... provimento ao apelo a fim de reconhecer a imunidade imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, b, da CF para os imóveis, que, ... afetação ... 6. O acórdão encontra-se íntegro e reflete o posicionamento ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... administração tributária" sequer pode ser classificada como ... “recusa ao recebimento do recurso\xE2\x80" ... 170 ... 6. Não de desconhece a afetação da questão referente à ... autoaplicabilidade do art. 78, §§1º e 2º, ... - Acórdão, Processo nº 5002363-52.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, recolhidas ... , do sobrestamento das ações deste jaez, por oportunidade da afetação dos Recursos Especiais 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática dos ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Ausência de demonstração de potencial afetação" do negócio pela excussão de garantias em face das empresas cuja reinclus\xC3" ... específica, tal como se dá na legislação trabalhista e tributária, ou, mesmo, na civil, no caso de fraude, hipótese, inequivocamente, ...
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Acórdão Nº 08028356120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
... Origem: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal ... Agravante: Estado do Rio Grande do Norte ... ária questionada pelo impetrante já vinha ocorrendo antes da afetação" mencionada, havendo fundado receio de perda de arrecadação com a manuten\xC3" ...
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Acórdão Nº 0034687-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... RECURSO ... a) “Em virtude de razões supervenientes a afetação do Tema Repetitivo 987, ... revela-se não adequado o pronunciamento desta ... dívida tributária e nao tributaria)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro ... MAURO ...
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Acórdão, Processo nº 5004174-15.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Análise sistêmica do sobrestamento na esfera administrativa dos temas afetados aos recursos repetitivos.
... 437 Art. 40, § 1º, PL 2483/2022. Após a afetação do tema repetitivo ou de repercussão geral, determinado expressamente ... Uma das propostas da reforma tributária é o sobrestamento dos processos administrativos após a afetação do ...
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Acórdão, Processo nº 5007678-05.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4027214-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-09-2019
... do crédito tributário quando da exação da obrigação tributária, de forma que sua responsabilidade tributária não persiste desde a ... difícil reparação diante do risco de expropriação do bem, afetação de direito de terceiros (possuidores dos demais lotes), e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.28.010076-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o fim de obter a declaração do seu direito à compensação tributária, ressalvada a prerrogativa da administração fazendária apurar o ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...