afetação tributária
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Acórdão nº 1.0000.23.087716-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 987 NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO CANCELADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em...
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Acórdão, Processo nº 5020788-32.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... contido nos artigos 1.036, § 1º e, 1.037, II, do CPC, ante a afetação do tema no C. STJ, consoantes os REsp nºs 1.694.261, 1.712.484 e ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") ... 2. Recurso especial removido do regime dos ...
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Decisao Nº 8010138-06.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-12-2022
... ... O executivo fiscal de natureza tributária continuará a tramitar, podendo ser determinada medida restritiva de bens ... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146040320204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0814604-03.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA HOLANDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃ
... afetação do Tema 1064 pela Primeira Seção do STJ, cuja questão submetida a ... legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda ... -
É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Caixa Único do Tesouro fluminense
É inconstitucional centralizar recursos da Uerj no Tesouro fluminense
... de recursos estaduais, em virtude da queda da arrecadação tributária e financeira, a Uerj não tem recebido do governo do estado a prioridade ... É que a referida decisão, que se baseou no princípio da não afetação dos impostos (a norma impugnada afetava 6% da arrecadação tributária ... -
Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... tributária prevista no art. 159, I, da Constituição Federal. Parecer do ... É cristalina a afetação indireta de parcela da receita do Imposto de Renda, vedada pelo art. 167, ...
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Acórdão, Processo nº 5000436-59.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
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Acórdão, Processo nº 5001008-55.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
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Acórdão, Processo nº 5008010-48.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
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Acórdão, Processo nº 5004587-80.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... busca apenas a declaração do direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
... em violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária". No entanto, asseverou que o contribuinte deve observar o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256881-78.2018.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISITAÇÃO DO TEMA PELO STJ. AUSÊNCIA DE ORDEM VIGENTE DE SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ORIGEM. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO DOBRADA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... pensão do processo principal por afetação da ma- ... téria ao regime de recursos repetitivos junto ao ... Superior ... quinquenal previsto na legislação tributária e no ... art. 27 do CPDC, quiçá no prazo trienal do art ... 206 §3º, ... -
Acórdão, Processo nº 5025569-58.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... de executados em regime de recuperação judicial, objeto da afetação do Tema 987/STJ, não mais prevalece, diante da alteração legislativa ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos ...
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Acórdão Nº 0010573-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaç
... recuperação extrajudicial da empresa agravante, bem como da afetação da matéria em razão do Tema 987/ STJ, nos REsp nº 1.694.261/SP, nº ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", observa-se que a afetação da matéria foi ... -
Acórdão Nº 0013235-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe o sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ, porquanto referido tema foi desafetado em 28.6.2021. 2. Conforme consignado em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da recuperaç
... recuperação extrajudicial da empresa agravante, bem como da afetação da matéria em razão do Tema 987/ STJ, nos REsp nº 1.694.261/SP, nº ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", observa-se que a afetação da matéria foi ... -
Processo nº 0009855-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Ementa- Agravo de Instrumento ¿ Ação Declaratória de Inexistência de Relação JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. Repetição de Indébito Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Pretensão de Suspensão Da Exigibilidade Da Cobrança de Icms sobre Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (tust) e Tarifa de Uso Do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (tusd), Bem como a...
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. ... demanda cognitiva manejada. ... 3) Afetação" da questão de incidência de ICMS sobre tarifas \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 533885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... íquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2 ... Considerando a afetação das ...
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Processo nº 0001437-47.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária C/c Repetição de Indébito. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Controvérsia Acerca Da Inclusão Das Tarifas de Uso Dos Sistemas de Transmissão e Distribuição Da Base de Cálculo Do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao Contrário Do Alegado Pelo Agravante, Apreciação Do...
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA" ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO \xC2" ... Justiça, com afetação do Recurso para ... produzir efeitos vinculantes. ... -
Processo nº 0040684-69.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Tutela de Evidência. Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Relação Jurídico Tributária C/c Repetição de Indébito. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (icms) sobre Os Valores Referentes Às Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd). Indeferimento Do Pedido de Tutela de Evidência. Irresignação Do...
... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO ... VERSEM SOBRE MATÉRIA OBJETO DE AFETAÇÃO. ... DECISÃO PUBLICADA EM 25/10/2016, DJE nº 228. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127468420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812746-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO...
... De seu turno, com a afetação dos Recursos Especiais nº 1.694.316/SP, 1.694.261/SP e o REsp ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária." ... Contudo, a aludida ... -
Acórdão nº 1.0647.13.011745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE.1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
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Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
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Acórdão nº 1.0000.22.016438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CF -...
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Acórdão nº 1.0000.19.144951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867/SP (Tema 508), sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração...
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Acórdão, Processo nº 5000081-74.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... ência do RE 574.706 com a tributação em substituição tributária, pois não há mero trânsito contábil do valor do ICMS, seja porque ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ...