afetação tributária
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Acórdão nº 1.0024.13.543573-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - Uma vez ordenada a suspensão dos processos pendentes de julgamento que abordem a mesma questão objeto de afetação para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos,
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Acórdão Nº 0005216-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS TUSD TUST. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, discute-se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST)
... Declaratória de Inexistência Parcial de Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição do Indébito e Pedido de Antecipação dos ... 023-MT, de Relatoria do Ministro Herman Benjamim, a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, fora por maioria acolhida pela Primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... tributária exequenda, ou seja, os valores arrecadados na execução devem ser ... Mauro Campbell, julgado em 23/06/2021, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo de controvérsia ... Com a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação ... § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela ... porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660. Na petição de ...
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Acórdão nº 1.0024.17.441909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - É desnecessária a citação da sociedade executada quando verificado por oficial de justiça, no cumprimento do ato citatório, a extinção das atividades empresariais no domicílio fiscal.
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Acórdão nº 1.0024.17.441909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO COOBRIGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA Nº 981 DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO MANTIDO. I - É desnecessária a citação da sociedade executada quando verificado por oficial de justiça, no cumprimento do ato citatório, a extinção das atividades empresariais no domicílio fiscal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257107520194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0825710-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da Lei ... - Acórdão, Processo nº 0007253-67.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Decisão monocrática Nº 1313247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... elétrica, relativa ao imóvel de sua propriedade, pois tanto a afetação do bem quanto instituto da reversão não são capazes de infirmar a nsabilidade tributária. 4. Cabível a cobrança da contribuição para o custeio de iluminação ...
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Decisão da Presidência nº 2230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... 10) caracterizaria transgressão à imunidade tributária que recai sobre os derivados de petróleo e combustíveis (CF, art. 155, ... 150, III) e da não afetação da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV) ... Cabe observar, ...
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A lei rouanet de incentivo à cultura e o princípio da não afetação de receitas
Este estudo jurídico trata da principal política pública de financiamento da cultura em nosso país, a popular Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e o seu potencial antagonismo ao princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos que, quando violado, inevitavelmente desagua em uma transgressão direta à Constituição Federal de 1988. Abordou-se, criticamente, o modelo de incentivo fiscal...
... : 1 Introdução; 2 Um breve histórico da lei Rouanet e sua mecânica de incentivo fiscal; 2.1 Surgimento e evolução; 2.2 A mecânica tributária estabelecida pela lei Rouanet; 3 A proibição de engessamento da receita de impostos e a sua imprescindibilidade para uma boa ... -
Acórdão nº 1.0024.13.543594-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. RESP 1645333/SP.- Segundo determinação do STJ no RESP 1645333/SP: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA...
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Acórdão nº 1.0024.13.543594-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. RESP 1645333/SP.- Segundo determinação do STJ no RESP 1645333/SP: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA...
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Acórdão Nº 0010521-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS TUSD TUST. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 STJ. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. ART. 314 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso,...
... Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, n° ... 023-MT, de Relatoria do Ministro Herman Benjamim, a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, fora por maioria acolhida pela Primeira ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000916-97.2021.8.19.0000 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC ¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC ¿ PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA
... VIOLANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em 23/08/2022 18:46:11 ... JURISPRUDENCIAL, QUANTO MAIS QUANDO SE ... CONSTATA QUE A AFETAÇÃO DO TEMA Nº 987, ... QUE TRATAVA DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ... ATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO
... Desse modo, como a repartição da receita tributária é realizada por meio da constituição de fundos (FPE e FPM), ressoa ... ém enfatizar, por outro lado, que o impacto provocado por essa afetação, nada obstante previsto e considerado adequado ao equilíbrio financeiro ... -
Acórdão Nº 0801614-44.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 987 do STJ. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL. SUBMISSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. INTELIGÊNCIADI
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO ... TEMA REPETITIVO Nº 987 do STJ. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ... JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL. SUBMISSÃO DOS ... ATOS CONSTRITIVOS AO ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA.PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CONDENAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A desistência manifestada pelas próprias recorrentes em relação aum dos recursos especiais por elas interpostos, que tem...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.1. Questão jurÃdica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei
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Da inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91 - Da não sustentabilidade do entendimento do STJ à luz dos preceitos instituidores da competência tributária
... ART. 31 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n ...
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Acórdão Nº 1313229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMINA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA DO ESTADO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federa no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias...
... AGRAVO INTERO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... SOCIEDADE DE ECONOMINA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO ... afetação do bem quanto instituto da reversão ... não são capazes de infirmar a ... -
Decisão da Presidência nº 1094204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ATIVIDADE ECONÔMICA ... PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Há distinção relevante entre a prestação de serviço público ... remeta a incidência dos tributos a imóvel desapropriado para afetação a essas atividades ... Pois bem, para rever o entendimento da instância ...
- Acórdão, Processo nº 5000852-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
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Acórdão nº 50003067320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL NO STF N° 669069. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.002. AFETAÇÃO - RE N° 1.140.005/RJ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DESCABIMENTO.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... sucumbência em favor da Defensoria Pública, não se olvida a afetação da questão no âmbito do e. STF – Tema 1002 (RE nº 1.140.005/RJ)3 - ...