affectio tenendi

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Tutela de urgência deferida – Descabimento – Possibilidade de se tratar de bem público, de modo que o agravado não teria posse, mas mera detenção – Ausência também do periculum in mora – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Necessidade de cognição exauriente – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2228460

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE INDICAR POSSE ANTERIOR. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE DOIS LOTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA DE DONO DOS AUTORES EM MOMENTO ANTERIOR À OCUPAÇÃO PELO RÉU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de Apelação interposta pelo réu em face

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDADA QUE OCUPAVA O IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DA SOGRA. CARACTERIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM APÓS O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA/COMPANHEIRO DA DEMANDADA. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Decisão recorrida que deferiu o pedido de liminar "para que a autora seja reintegrada na posse de sua gleba, devendo indicar depositário para os bens deixados no local" – Insurgência da ré – Descabimento – O imóvel objeto da lide é bem público, de tal sorte que não há que se falar em posse, mas em mera detenção, situação de fato que não...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI AUTORES. PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS ININTERRUPTOS PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CASAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PEDIDO INICIAL EM PRESCRIÇÃO FAMILIAR PREVISTA NO ART. 1.240-A.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR,...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Questão de fato. Extinção por ausência de interesse processual. Decisão com efeito meritório. Violaçao ao art. 332 cpc. Impossibiidade. Utilidade e necessidade do processo presentes. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O interesse de agir é definido a partir da utilidade e necessidade do processo para se alcançar a composição da lide,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA SEM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Manutenção de

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PARTE AUTORA NA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, INC. I, DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Versam os autos de Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença de págs. 401/406 que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse, ante a não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DER. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. Ocupação de bem público. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção, afastando as pretensões de proteção possessória, indenização por benfeitorias e usucapião. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1002851-58.2016.8.26.0123; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. NÃO SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015. ÔNUS DO AUTOR/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ESBULHO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA QUE OBSTA O DIREITO DE PASSAGEM DOS AUTORES ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PARTE AUTORA NA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 526, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse reconhecendo que os apelados exercem a posse do imóvel em litígio por mais de 10 (dez) anos sem oposição do

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDADAS QUE OCUPAVAM O IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA. RESISTÊNCIA DAS REQUERIDAS. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUTOS ELETRÔNICOS NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o feito

APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELOS APELADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em indicar a existência de posse por parte dos Autores, ora Apelados, no que concerne à nova construção, localizada à

APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESENTRANHAMENTO. MÉRITO. ANÁLISE QUE DEVE SER RESTRITA À POSSE, E NÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,

APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADEAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em indicar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão da manutenção de posse de imóvel situado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO oriundo de ação desapropriatória. Ocupação de bem público. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção, afastando as pretensões de proteção possessória, indenização por benfeitorias e usucapião. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000285-52.2017.8.26.0269; Relator (a): Heloísa...

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Fundamento no artigo 240, do CC, 183, da CF e 9º, do Estatuto da Cidade - Imóvel de propriedade dos patrões da mãe dos autores - Posse adquirida por meio de comodato verbal decorrente de relação de emprego - Tolerância que não induz posse, nos termos do artigo 1.208, do CC – Ausência de indícios de interversão – Prevalência do disposto no artigo 1203, do CC - Falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PREVENÇÃO.  O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.