affectio tenendi
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A função social da posse no Código Civil
... de proceder como procede habitualmente o dono, que seria a affectio tenendi. Não é, portanto, necessária a prova da intenção do ...
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IPVA de carro sob custódia do Judiciário não deve ser cobrado
... affectio tenendi) , ainda que não haja vontade de ser dono. Esta é a principal ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... de amplas extensões territoriais dá maior ênfase à affectio tenendi – sempre a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO. O julgamento de improcedência do pedido inicial, por ausência de provas, sem que tenha sido apreciado tal requerimento formulado pela parte prejudicada, caracteriza inequívoco cerceamento de defesa.
... elemento subjetivo, para esta teoria, no o animus domini, mas a affectio tenendi, ou seja, a vontade de proceder habitualmente faz o proprietrio, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO. O julgamento de improcedência do pedido inicial, por ausência de provas, sem que tenha sido apreciado tal requerimento formulado pela parte prejudicada, caracteriza inequívoco cerceamento de defesa.
... elemento subjetivo, para esta teoria, no o animus domini, mas a affectio tenendi, ou seja, a vontade de proceder habitualmente faz o proprietrio, ... -
Acórdão nº 1.0144.15.004595-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73, PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 926 e seguintes do CPC.- Comprovados os elementos previstos no art. 927, do C.P.C/73, deve ser mantida a procedên
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158747-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE PRÉVIA DE CLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor,...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.15.102346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SOCIAL - NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO 438/2004 - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DE RECOMENDAÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Dispõe a Resolução 438/2004 Sobre o Funcionamento da Vara Agrária, sendo a prévia oitiva...
... outras palavras, configura-se a posse quando o possuidor age com affectio tenendi, ou seja, age como se fosse proprietrio do bem. Nas palavras ... -
Acórdão nº 1.0570.13.001290-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73, PRESENTES - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 926 e seguintes do CPC.- Comprovados os elementos previstos no art. 927, do C.P.C/73, deve ser mantida a procedên
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTEÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Ausentes quaisquer dos requisitos, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida.
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - MANUTENÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ESPOSA DO RÉU - NECESSIDADE EM CASOS DE COMPOSSE OU DE ATO PRATICADO POR AMBOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC/73...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0216.19.002026-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTEÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Ausentes quaisquer dos requisitos, a liminar de reintegração de posse deve ser indeferida.
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0697.11.001659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO. - Constatada a intempestividade das contrarrazões, o conhecimento deve ser, de ofício, obstado.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0183.07.135284-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO APELO ADESIVO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Determinado ao apelante adesivo o recolhimento em dobro do preparo recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos da...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Apurando-se dos...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0697.11.001659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO. - Constatada a intempestividade das contrarrazões, o conhecimento deve ser, de ofício, obstado.- O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos...
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. - O direito pátrio prevê ao
... na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietrio ('affectio tenendi'), independentemente de querer ser dono ('animus domini"). ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0188.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973 e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu...
... outras palavras, configura-se a posse quando o possuidor age com affectio tenendi, ou seja, age como se fosse proprietrio do bem. Nas palavras ... -
Acórdãos nº 0017561-37.2010.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ter ou manter a coisa, tal como procede o proprietário ('affectio tenendi'), somada à intenção de a ter como dono ('animus'), ...
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Acórdão Nº 0310096-16.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... - mais o elemento intelectual - animus domini, não bastando a affectio tenendi de posse para interditos; quem pretende o domínio por esse modo ...
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Acórdão nº 0033448-55.2015.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 11-03-2024
... , compreendia o elemento subjetivo tão somente com base na affectio tenendi (vontade de ter a coisa para si), cabendo ao ordenamento jurídico ...
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Acórdãos nº 0252479-36.2007.8.26.0100 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ou manter a coisa, tal como procede o proprietário ('affectio tenendi'), somada à intenção de a ter como dono ...
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Decisão Monocrática Nº 5003084-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... na vontade de algum proceder tal como procede o proprietrio (affectio tenendi), mas independente de querer ser dono (razo do nome da teoria ...
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Acórdão Nº 0302388-97.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... na vontade de algum proceder tal como procede o proprietrio (affectio tenendi), mas independente de querer ser dono (razo do nome da teoria ...