Afixação

Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. PROVIMENTO. Necessidade de processamento do recurso de revista ante uma possível contrariedade à Súmula 219 do TST, na medida em que a Corte Regional deferiu os honorários em questão com base no princípio da essencialidade do advogado na administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal). Agravo de instrumento provido para determinar o...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 - Com o julgamento do Processo TST-E-RR-34500-96.2006.5.07.0023, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município,...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. Nos casos...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à finalidade de...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida a publicação da lei municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da Prefeitura, uma vez que esse...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. Nos casos...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença apontada como rescindenda atribui natureza celetista ao vínculo de emprego havido entre as reclamantes e...

PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos municípios de pequeno porte situados em regiões mais distantes dos centros urbanos, os quais não instituíram o diário oficial, é válida a publicação de leis e atos normativos mediante afixação dos seus conteúdos em locais de grande movimento,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A SUA VALIDADE. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida a publicação da lei municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da Prefeitura, uma vez que esse...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional com fundamento na prova produzida nos autos....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A VALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de que não se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - VALIDADE. De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é válida a publicação da lei municipal, que institui regime jurídico único, realizada mediante sua afixação na sede da Prefeitura, uma vez que esse...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. Conforme dispõe o art. 1º da LICC, a lei passará a vigorar em todo o país somente após a sua publicação oficial. No caso, ante a ausência de órgão oficial de imprensa no Município, caberia a publicação da lei municipal no órgão oficial do Estado, sendo

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem o art. 1º da LINDB e art. 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI EM FLANELÓGRAFO NO PAÇO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA LEGISLATIVA. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas, com fulcro...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso...