Afixação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54000-57.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... É certo que, após reiteradas discussões em torno da matéria, a SBDI-1 desta Corte firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-05.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...
... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO". ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE ... Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-68.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... vez inexistente no Município órgão oficial de publicação, é possível a divulgação da lei para ciência dos interessados mediante afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. No entanto, na hipótese, o Regional reconheceu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-06.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUAIÚBA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e 37, -caput-, da CF. No caso...
... afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140800-14.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Não obstante o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos Municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. Não obstante o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71400-84.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... também, que, após reiteradas discussões em torno da matéria, a SBDI-1 desta Corte firmou posicionamento no sentido de que é válida a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal do texto de lei municipal instituidora do regime jurídico único, uma vez que, no seu entender, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-13.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a divergência jurisprudencial constatada, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II -...
... que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade por meio da afixação em quadro de avisos na sede de prefeitura ou da Câmara Municipal, em respeito à autonomia administrativa firmada pela própria Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-39.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de considerar válido o ato de publicar as leis municipais por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Tal se dá porque se tem por...
... afixação no quadro de avisos da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Tal se dá porque se tem por alcançada a finalidade precípua da norma (artigo 1.º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-20.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo ór
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-77.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto, o referido dispositivo não restringe a forma de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. VALIDADE. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-35.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órg
... MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-520-04.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-52.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A SUA VALIDADE. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de...
... PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. O acórdão regional não consignou expressamente se houve a afixação da Lei Municipal na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-37.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Recurso fundamentado em violação dos arts. 114, I, da CF e 1º da LINDB e em divergência jurisprudencial. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-20.2006.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... do município, considera-se válida a publicação pelos meios em que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, sendo esta a melhor exegese do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e a consequente incompetência da ...