Aforamento de bens imóveis de domínio da União
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Espécies de contratos administrativos
... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. 111 Dentre outras, uma ... No âmbito da União", a Lei n° 9.636/98, que disciplinou a regulariza\xC3"ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de seu domínio, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Decisão monocrática Nº 1385668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... da regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... União, é ato administrativo precário, resolúvel a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo ...
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Bens estatais
... , receitas financeiras e bens, móveis ou imóveis. Assim, por exemplo, para fiscalizar a ação ... (doravante enquadrados no conceito de “domínio público impróprio” ou de “bens públicos ... regras próprias, que os atingem enquanto união funcional de diversos outros bens ... No ... à “regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a imóveis do ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... LEGISLATIVA ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO ... 35-48) ... 4. O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade da ... norma, ... ção, mas alteração na esfera do domínio das pessoas de direito ... público” (Manual de ... a regularização, administração, aforamento e ... alienação de bens imóveis do domínio da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 298, DE 29 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal desde ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive de domínio útil a constituição de aforamento de terrenos de marinhas; ... b) de materiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050973920164058300), 21-07-2020
EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...
... s por MARIA ENGRACIA BARRADAS BELEM e UNIÃO , em face de sentença que julgou im procedente ... domínio útil do imóvel em detrimento do Réu Humberto ... ão existindo, no entanto, contrato de aforamento, não sendo a demandante legítima proprietária ... registro da propriedade no cartório de imóveis, alcançando efeito erga omnes. ... O caso ... ão estranha ao processo de aforamento dos bens imóveis da União, já que o Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... os atos da Secretaria do patrimônio da União, como todos os atos administrativos, possuem ... seu cadastro como em regime de aforamento (o que ensejaria a admissão a aquisição de u domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda ... De acordo com o artigo 20 da CF/1988, são bens da União os terrenos de marinha e seus ... "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião" ... -
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, públicos ou privados, de interesse cultural ou ... ípios, os estados, o Distrito Federal e a União são dotados de competência administrativa para ... tal dever em razão do titular do domínio ser ou não pessoa de direito público. Destarte, ... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5005724-11.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... a agravante que em 29.02.1996 adquiriu o domínio útil de dois imóveis que obedecem ao regime da ... “a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ...
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Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... normativa da Secretaria de Patrimônio da União “ON-GEADE-002”, portaria 162, de 21 de ... BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO ... de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses ... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1443574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... bens imóveis da União está, atualmente, regulada ... a regularização; administração, aforamento e alienação de bens imóveis, de domínio da ...
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Informativo da Legislação
... Discriminatório de Terras Devolutas da União ... Lei nº 8.080/90 - Dispõe sobre as ... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº ... no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE sob o n. 57.165 e cadastrado junto ... RIP n.º 2531.0038598-62, em regime de aforamento. Averbação no cartório competente condicionada ... b) segundo a União, terceira interessada, os lotes 3 e 4 da Quadra ... possível a aquisição de domínio útil de bens públicos, em regime de aforamento, via o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... , a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado ... ção junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, afastando-se a cobrança do laudêmio ... Sustenta a União, em síntese, que: a) há necessidade de ... recolhimento do laudêmio e taxas de aforamento antes do registro no Cartório de Imóveis, em ... a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ... de que, pertencendo à União o domínio pleno do terreno de marinha, não há como se ... ora APELANTES perante o 1º Registro de Imóveis da Capital ... Requer o provimento do recurso ... 20 da Constituição Federal inclui entre os bens da União os terrenos de marinha e seus ... do que ocorre no regime de aforamento, não há exercício do domínio útil ... -
Acórdão Nº 1385668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... : ... da regularização, administração, aforamento e alienação ... de bens imóveis de domínio da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre os Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, Dá Nova Redação Ao Artigo Nono da Lei 8.177, de 01 de Março de 1991, e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal desde ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil a constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025387020204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0802538-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA CRISTINA DIDIER NUNES DA SILVA ADVOGADO: Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL....
... : Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no número 41-A, sendo, portanto, imóveis distintos. Requer a reforma da sentença. ... -PE configura terreno de marinha sob domínio da União, em regime de ocupação, em nome de ... do que ocorre no regime de aforamento não há exercício do domínio útil ... Nesse ... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: ... , via usucapião especial urbana, do domínio útil do imóvel localizado na Av. Boa Viagem, ... óvel da UNIÃO em regime de enfiteuse/aforamento, entendeu que, in casu , não restou ... direito em favor dela, em relação aos bens daquele. Afirmou que todos os requisitos para a ... ; ii) a inexistência de outros imóveis em nome do usucapiente; e iii) o exercício da ... -
Acórdão, Processo nº 5011822-45.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-05-2021
... CORREA NUNES JANUARIO - MG99814-APARTE RE: UNIÃO" FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSÁRIA C\xC3" ... LAUDÊMIO. CERTIDÃO DE AFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. LEI Nº 9.051/95. PRINCÍPIO ... ária ao registro da transmissão do domínio útil de bens imóveis de propriedade da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros ... constatar a existência de regime de aforamento no terreno de marinha, onde a autora reside desde ... da matrícula nº 61.126 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, juntada aos autos pela União, a ... todos os requisitos para usucapir o domínio útil do bem em questão, haja vista o decurso do ... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ... -
Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... o papel do conflito entre municipalidade e União em torno dos terrenos de marinha e acrescidos na ... óricas de formação da propriedade e do domínio dos terrenos de marinha, objetos de litígio ... econômico e de uso, com a preservação de bens móveis e imóveis (FERNANDES; ALFONSIN, 2010) ... registro de imóveis; existência de aforamento, o ocupante do imóvel corresponde com a pessoa ...