Aforamento de bens imóveis de domínio da União
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Fundamentos da tutela possessória dos particulares ocupantes de bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro
... éia de posse como mera visibilidade do domínio ... Para atingir o objetivo acima descrito ... Legitimação de Posse : dos imóveis urbanos e o direito à moradia. Rio de Janeiro: ... -se do pagamento anual da taxa de aforamento. Segundo os autos, o autor da ação alega ser o ... petição à Delegacia do Patrimônio da União do estado para que houvesse o reconhecimento do ...
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Decisão Monocrática nº 0004482-56.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2011
... em simples regime de ocupao e no de aforamento. Conforme preveem os arts. 1 e 2 do Decreto n ... , administrao, aforamento e alienao de bens imveis de domnio da Unio, trazendo regras ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... , inexistindo terra devoluta de seu domínio na região ... 3. A Ação Discriminatória é o ... imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... AFORAMENTO REGISTRADOS – TAXA DE OCUPAÇÃO – MEDIDA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Capítulo ii ... DA AÇÃO DE EXIGIR ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ... ção Pública, gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112018520184058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811201-85.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARTUR FRANCISCO ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima
... , além da ausência de Registro de Aforamento ... Honorários advocatícios fixados em 10% ... na Prefeitura de Lucena-PB; d) quanto ao domínio útil, é pacífica a jurisprudência no sentido ... ípio da Função Social da Propriedade aos bens públicos, fazendo-se necessário "diferenciar ... acrescidos, dentre outros, são bens da União ... Segundo a parte Apelada, o imóvel cujo ... imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." ... -
Acórdãos nº 1013668-83.2015.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... coletivo, ou o uso especial de bens públicos , a título gratuito ou ... domínio público por particulares com privatividade ... a ocupação de terrenos da União e a Lei 9.636, de 15.5.98, dispõe ... ção, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de ...
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Decisão Monocrática nº 0029587-69.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2010
... sobre a regularizao, administrao, aforamento e alienao de bens imveis de domnio da Unio, cujo ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 2.490/40, que trata das normas para o aforamento de terreno de marinha ... Os sujeitos na ... domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... preferência na execução da hipoteca à União ou ao Estado ... Recursos naturais: jazidas, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e ... 21): ... a) aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de ...
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... 2.490/40, que trata das normas para o aforamento de terreno de marinha ... Os sujeitos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... APELANTE: UNIÃO ... ADVOGADA DA UNIÃO: MARIA CAROLINA ... a existência de Usucapião e o Domínio Útil em favor do Autor sobre o imóvel ... Título para registro no Cartório de Imóveis competente ... A União interpôs ... bens da União. ( ... ) ... Atente-se para o fato de ... marinha ou quaisquer outros sujeitos a aforamento" pode ser adquirido por usucapião, consoante prev\xC3" ... -
MPV 691 de 31/08/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor ... ções ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na ... marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, ...
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Autorização da união
... ocupação (benfeitorias) ou alienar o domínio útil do imóvel, necessário se faz obter a ... autorizar o Oficial do Registro de Imóveis a registrar escrituras ou até mesmo títulos de ... , um acervo hereditário composto de quatro bens imóveis e outros bens móveis, numa eventual ... domínio útil de terreno da União (aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias nele ...
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Alienação de Bens Municipais
... de carentes ao uso e fruição de bens imóveis ... Não há a alienação, nestes casos, ... ão de uso especial para moradia, aforamento de bens e cessão de uso ... Concessão de ... ípios que deve guiar a performance da União é princípio da função social da propriedade ... pelo qual a União atribui a terceiros o Domínio Útil de imóvel de sua propriedade, ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... Da Ação de Exigir ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II — em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... Da Ação de Exigir ...
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Imobiliário
... União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por ... Imobiliário ... IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO ... 683.203 ... transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos ... venda de imóvel, sujeito ao regime de aforamento, implica fato gerador de laudêmio; b) analisar ... Bens Participações Ltda ; c) instrumento particular ...