Aforamento de bens imóveis de domínio da União
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Inscrição de ocupação
... , o qual não faz menção alguma sobre o domínio do imóvel ser da União, mas, sim, reflete uma ... adotado pela União para disponibilizar seus bens imóveis dominicais para uso por pessoas físicas ... os casos de preferência ao aforamento, terá sempre caráter precário, não gerando, ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: ... diversos (Promessas de Compra e Venda, Aforamento" etc.); ... • Livro nº 5 – emissão de deb\xC3" ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Acórdão Nº 0005221-85.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... firmado pela APPA com a União Federal, indicado como fundamento para a ... /terminal que já era de seu domínio" útil, para extensão da área sobre a lâmina d\xE2\x80" ... (Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021982-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO ... legalidade de inscrições de ocupação de bens públicos. Já o mandado de segurança proposto ... 6001.0102228-80 e 6001.0102227-08, cujos imóveis deverão ser devolvidos a União Federal, no ... regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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Gestão de bens
... O primeiro deles, aqui denominado de “domínio público estatal” , inclui os bens públicos de ... a imprescritibilidade de bens dominicais imóveis, proteção que não atinge bens estatais ... é o de uma sociedade de economia mista da União que desempenha atividades de mercado, como a ... ; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... , torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ... pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. O inspecionamento no curso ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007.72.01.005154-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2010
... por DANIEL DE MIRANDA PEREIRA perante a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para o fim de seja ... , no sentido da transferência de aforamento" ou ocupação, sem a anuência da União (SPU), n\xC3" ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 ...
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Acórdão nº 2007/0097153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das ...
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Acórdão nº 2007/0210578-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ...
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Acórdão nº 2007/0304898-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... , livremente, a transferência de domínio ou posse de ditos bens, sob pena de ineficácia ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... os bens penhoráveis depois do aforamento da execução ... Se o credor não conseguir ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... de reprodução da obra está em domínio público ... (B) A cessão de direitos ... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... , em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do ...
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Direito Administartivo
... AW Gabarito 1C (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ... público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município ... – Lei 3.071/1916, a enfiteuse, aforamento ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... a) que versem sobre a posse ou domínio de coisas móveis e de semoventes; ... b) de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento." ... "Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a ...
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nº 1999.01.00.100209-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
... : ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA ... ADVOGADO: MONICA PORTELLA LIMA E ... , dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento ao ... propriedade, compreendendo terrenos de domínio direto e de domínio útil, ocupada pelo ... no apossamento abusivo e irregular de tais bens, hipóteses que, em absoluto, se verificaram no ... 2) Do aforamento: ... De acordo com o laudo pericial de fls ...