Agente de negócios
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Acórdão nº 1.0309.16.002279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ERRO SUBSTANCIAL/ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ERROR IN NEGOTIUM) - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA. Os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz;
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Acórdão nº REsp 1013976 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A INTENÇÃO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES.
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Acórdão Nº 0002092-28.2015.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DO APELO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. a) Ao contrário do alegado pelos Réus-Apelantes, o Apelo da Autora é tempestivo, considerando a anotação de suspensão de prazos (Decretos Judiciários nº 1
... ofício e incidentalmente, a nulidade absoluta de negócios jurídicos, ... independentemente de Ação autônoma para essa ... jurídicos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou ... determinável; e ... -
Acordão nº (RO)0066800-81.2009.5.06.0008 (00668.2009.008.06.00.1) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
O enquadramento dos empregados nas hipóteses do art. 62 da CLT é matéria bastante conhecida em nossos Tribunais. Indubitavelmente, o que vai configurar o enquadramento é a existência de subordinação e de fiscalização que possibilite o conhecimento do tempo de labor efetuado para a empresa. No caso em tela, extrai-se que, efetivamente, a reclamada não tinha meios para controlar a jornada de...
... Alega demonstrado que substituía o agente de negócios, merecendo o deferimento do pagamento da diferença salarial ... -
Acordao N° 1674664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1682880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1682878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova para instrução de futura liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação.
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1666851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1629372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1659888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 6. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1677578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1636365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo nã
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5.Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1636451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ementa agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Inaplicabilidade do cdc. Relação de consumo
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1644187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Mutuário não residente nem domiciliado no distrito...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. Agravo de instrumento ... -
Direito Empresarial
... a existir e a funcionar normalmente em relação aos demais negócios jurídicos que tenha praticado ou venha a praticar; D: correta. Estes ... na duplicata escritural e mediante registro do título perante o agente escriturador ... (D) É válido o aval dado na duplicata antes ou ...
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Parte geral
... , ou seja, que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não tem ... O agente diplomático do Brasil , que, citado no estrangeiro, alegar ...
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Acórdãos nº 0003968-44.2010.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
TESTAMENTO E CODICILO – INOBSERVÂNCIA DA SOLENIDADE PREVISTA EM LEI PARA SUA ELABORAÇÃO – VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA – INCAPACIDADE DO TESTADOR – NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS POR OBJETO ILÍCITO, DESRESPEITO À FORMA E FALTA DE CAPACIDADE DO AGENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0003968-44.2010.8.26.0210; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro
... NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS POR OBJETO ILÍCITO, DESRESPEITO À FORMA E FALTA DE CAPACIDADE DO AGENTE RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. 1 Cuida-se de ação ... -
Acordao N° 1677550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Ausência de interesse. Preclusão lógica. Conhecimento parcial do recurso. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito...
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 6. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123100-64.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 9/8/2002, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional...
... DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO PELO TRATORISTA -EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO - CONTATO INTERMITENTE. Conforme exegese da Súmula nº 364, item ... , o arrematante atual, que passou a gerir e explorar o ramo dos negócios da empresa antecessora sem solução de continuidade na prestação de ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... circunscreve a hipótese de incidência do ICM a negócios ... jurídico-mercantis, ou se afirma que ela não delimita as ... procedimentos e apuração fiscal, elaborado pelo Agente Fiscal ... de Rendas da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou ... ços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios; ... XIII – incentivar a criação de um mercado de serviços ...
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Acordao N° 1712915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com ... o agente financeiro réu ... 5. O Centro de ... -
Acordao N° 1763317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal....
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente ... financeiro réu ... 6. O Centro de ... -
Acordao N° 1763357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... ao objetivo de garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente ... financeiro réu ... 5. O Centro de ...