agente imputavel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PSÍQUICA - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, em razão da prática de ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DA VENDEDORA - TERMO INICIAL - CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - NEGÓCIO JURÍDICO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DA VENDEDORA - TERMO INICIAL - CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - NEGÓCIO JURÍDICO...

HABEAS CORPUS – PRISÃO PROVISÓRIA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO – CAUTELA QUE JÁ COMPLETOU QUASE UM ANO – FEITO DESPROVIDO DE QUALQUER COMPLEXIDADE – APENAS UM RÉU – ACUSADO QUE TEVE AMPUTADA UMA DAS PERNAS – CONDIÇÃO QUE DEMANDA MAIOR ATENÇÃO DO MAGISTRADO PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO – ORDEM...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004527-33.2016.8.11.0040 APELANTE: RONALDO ADRIANO RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E CORRUPÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INSTRUMENTO BÉLICO NÃO APREENDIDO E PERICIADO – PRESCINDIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA –...

Apelação cível. Civil. Prestação de serviços de advocacia. Inadimplemento contratual. Retenção de valores pelo mandatário. Responsabilidade do advogado configurada. Danos materiais e morais devidos. Quantum indenizatório. 1. Hipótese de retenção, pelo advogado, de valores obtidos em demandas judiciais como pagamento dos honorários de advogado ajustados, sem autorização do mandante. 2. A respeito...

Apelação cível. Civil. Contrato de serviços de advocacia. Negligência. Boa-fé objetiva. Danos materiais. Dever de informação descumprido. Perda de uma chance. Recurso especial. Probabilidade de provimento. Responsabilidade do advogado configurada. Proporcionalidade. Percentual de probabilidade ganho eventualmente obtido. Despesas mensais comuns. Loteamento irregular. Recurso desprovido. 1....

Apelação. Crime de roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Sentença que condenou os réus por ambos os crimes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu, de ambos os crimes. 2. O crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS ENTRE ALUNOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS- Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar, em razão da prática de ato ilícito, decorre da existência de prejuízos efetivos, não havendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6.° DA CF/88. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PAGAMENTO QUE DECORRE DE ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA PELO AGENTE ARRECADADOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE, AO CONVENIAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA REDE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RECURSO DO AGENTE PÚBLICO E DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL DA AUTORA DADA AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA SEQUELA. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Autora foi vítima...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. OCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APELO DESPROVIDO. 1) Para a caracterização do crime de latrocínio na sua forma consumada e tentada, não é necessário aferir a gravidade das lesões causadas às vítimas, bastando a comprovação de que, no decorrer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. OCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APELO DESPROVIDO. 1) Para a caracterização do crime de latrocínio na sua forma consumada e tentada, não é necessário aferir a gravidade das lesões causadas às vítimas, bastando a comprovação de que, no decorrer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. OCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APELO DESPROVIDO. 1) Para a caracterização do crime de latrocínio na sua forma consumada e tentada, não é necessário aferir a gravidade das lesões causadas às vítimas, bastando a comprovação de que, no decorrer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. OCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APELO DESPROVIDO. 1) Para a caracterização do crime de latrocínio na sua forma consumada e tentada, não é necessário aferir a gravidade das lesões causadas às vítimas, bastando a comprovação de que, no decorrer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. OCORRÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. APELO DESPROVIDO. 1) Para a caracterização do crime de latrocínio na sua forma consumada e tentada, não é necessário aferir a gravidade das lesões causadas às vítimas, bastando a comprovação de que, no decorrer do...

Penal e processo penal. Apelação. Crime de furto. Dosimetria. Majoração da pena. Quantum de aumento da pena-base. Parâmetros. Individualização da pena. Semi-imputabilidade. Patamar de redução da pena. Medida de internação mantida. Réu reincidente. Laudo psiquiátrico que sugere a medida de tratamento interno. Recurso conhecido e desprovido. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE APRESENTA DANOS PSICOLÓGICOS GRAVES E DURADOUROS, QUE EXTRAVASAM À NORMALIDADE INERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO –...

Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo abuso de confiança (artigo 155, § 4º, incisos ii e iv, do código penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Medida socioeducativa. Não cabimento. Agente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de violação de domicílio, ameaça e corrupção de menor, não há como acolher o pleito absolutório; 2) O dolo que se exige...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de violação de domicílio, ameaça e corrupção de menor, não há como acolher o pleito absolutório; 2) O dolo que se exige...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de violação de domicílio, ameaça e corrupção de menor, não há como acolher o pleito absolutório; 2) O dolo que se exige...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de violação de domicílio, ameaça e corrupção de menor, não há como acolher o pleito absolutório; 2) O dolo que se exige...