agente penitenciário es 2008
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Decisão monocrática Nº 60442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... que “a então Lei Complementar SC 412/2008, que regula o serviço público estadual NADA ...
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Decisão monocrática Nº 208237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência de periculosidade social da ... GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) ... No caso concreto, por ... , como também para o sistema penitenciário como um todo, e, reflexamente, para a própria ...
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Decisão monocrática Nº 1404835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... , relativas aos reajustes nos anos de 2005, 2008", 2009, 2012, 2013 e 2014, estabelecem a recomposi\xC3" ... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 28173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... diversos feitos em que a apresentação do agente preso em flagrante delito não teria ocorrido no ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ... Nesta reclamação, não se indica ato ... FÍSICA E MORAL SISTEMA PENITENCIÁRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ...
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Decisões Monocráticas nº 166872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2019
... nos autos: A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal DEPEN manifestou-se favoravelmente ... 11.671/2008] ... Sustentam que a decisão de transferência, ... no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. "OPERAÇÃO COURRIER". PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR MAIORIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. GRAVIDADE CONCRETA. DEMISSÃO. AGRAVADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. CONDUTA IMPUTADA CIRCUNSCRITA À SUA ATUAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERICULUM LIBERTATIS...
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Capítulo 4 - Vitimologia
... de uma ação delituosa, praticada por um agente" ... Também, podem ser consideradas vítimas n\xC3" ... que é hostilizado no sistema penitenciário, vindo a delinquir novamente pela repulsa social ... Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio, 2008, p. 73). A vitimologia impulsionou um processo de ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... de direito aptas a justificar a captura do agente do fato delituoso nas ... hipóteses previstas em ... p. 26/27, item n. 1.5.3, 2008, Renovar; GUILHERME MADEIRA DEZEM, ... “Curso ... PENITENCIÁRIO ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... -
Decisões Monocráticas nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 11.784/2008: APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS ... Direito Administrativo ... Agente penitenciário estadual ... Gratificação de ...
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Decisão da Presidência nº 1271687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 11.784/2008: APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS ... Direito Administrativo ... Agente penitenciário estadual ... Gratificação de ...
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Decisão da Presidência nº 1132887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL ... ADICIONAL DE ... Penitenciário Federal, e a Lei nº 11.907/2008", a qual criou os cargos de Especialista em Assist\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1132887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL ... ADICIONAL DE ... Penitenciário Federal, e a Lei nº 11.907/2008", a qual criou os cargos de Especialista em Assist\xC3" ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 17-59 ... 435 PASSOS, Lidia Helena ... dimensão política, erigindo-se em uma agente com poder de agenda , a chamar a atenção dos ... e de tratamento dentro do sistema penitenciário portenho violavam vergonhosamente a dignidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 1015759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... , sustenta-se, em suma, que como o agente penitenciário recebe por subsídio ... 3 ... Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4 ... Análise da ...
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Decisão da Presidência nº 835102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... CONCURSO PÚBLICO ... EDITAL N. 01/2008-SE/MJ ... AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097887-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 165662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO NO ESPAÇO DOMÉSTICO. INTERESSE DO MENOR NÃO RESGUARDADO PELA PRESENÇA DA PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
... Lewandowski: ‘a periculosidade do agente e a reiteração ... delitiva demonstram a ... (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas ... nesse ... de Administração do Sistema Penitenciário" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Acórdão Nº 1067216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia demanda análise de matéria infraconstitucional, procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,...
... Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento ... de Recuperação ... dada pelo Decreto nº 6.540, de 2008) ... V - Ministério da Defesa, por meio da ... sigilo, como todo agente público, e o acesso a esses dados não ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... direito tributário, financeiro , penitenciário, econômico e urbanístico” (grifo nosso) ... a sua produção, não sendo lícito ao agente público incorrer em excesso , tampouco em ... São Paulo: RT, 2008; PORTA, Marcos. Processo administrativo e o ...
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Decisão monocrática Nº 1338457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... HORAS EXTRAS. AGENTE DA POLICIA CIVIL PAGAMENTO DENTRO DO PROGRAMA ... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ... nº 25.361/2003, nº 30.866/2007, nº 31.396/2008, nº 31.424/2008 e nº 38.612/2012, que cuidaram ...
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Decisões Monocráticas nº 38361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo ... as políticas públicas do sistema penitenciário brasileiro e que culminam na violação massiva ... deu a ação demonstra a periculosidade do agente", e enseja, ainda, fundado receio que caso restitu\xC3" ...
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Simulado Delegado ES
... a jurisprudência do STJ, a conduta de agente público pertencente à administração pública ... , com redação dada pela Lei n° 11.971, de 2008. Após esta fase, aplicar-se-ão os artigos 359 e ... , por iniciativa do MP, do Conselho Penitenciário ou da auto-ridade administrativa; C: incorreta, ...
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... , às circunstâncias sociais e pessoais do agente ... § 2 o Para determinar se a droga ... vista do sociólogo americano Howard Becker (2008, p.15), é comum aos grupos sociais a feitura de ... – de aumentar o Estado policial e penitenciário" em detrimento do Estado econômico e social, que \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 179337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes sendo ... CÁRMEN LÚCIA, j. 19/08/2008, Primeira Turma). ( ) Na segunda fase, não há ... ( ) No que tange ao regime penitenciário, anoto que a identificação do meio mais ...
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Decisão monocrática Nº 1313615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL ... LEIS ESTADUAIS 6.606/1989 E 13.296/2008. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...