agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0000.22.115759-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VÍNCULOS ESTABELECIDOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - FGTS - VERBA INDEVIDA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E ADICIONAL - DEVIDOS.- Nos termos do entendimento firmado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.066.
Acórdão nº 1.0000.20.474374-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATOS NULOS. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 765320/MG. CABIMENTO. FGTS E SALÁRIOS. EXCLUDENTE DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DO RE 1066677. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DO...
Acórdão nº 1.0000.21.133247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e
Acórdão nº 1.0351.14.008580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos o saldo de...
Acórdão nº 1.0351.14.008580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos o saldo de...
Acórdão nº 1.0000.20.515035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / AGENTE PENITENCIÁRIO SÓCIO EDUCATIVO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO
Acórdão nº 1.0261.14.009827-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- Não merece ser acolhida a preliminar de sobrestamento do feito quando mesmo que...
Decisão monocrática Nº 1335082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021

... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE ...
Acórdão nº 1.0000.21.248365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - ADI - MODULAÇÃO DE EFEITOS - A nulidade da contratação administrativa temporária gera, como efeito residual, o direito aos depósitos do FGTS, a partir do momento do reconhecimento da nulidade, enquanto durar a prestação de serviço (RE nº 765.320/MG).- O...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
Decisão monocrática Nº 1284447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020

... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE ...
Acórdão nº 1.0000.20.044553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
Acórdão nº 1.0000.20.555197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DE PARTE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA DEVIDA POR PARTE DO PERÍODO - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/8
Acórdão nº 1.0000.20.555197-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DE PARTE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA DEVIDA POR PARTE DO PERÍODO - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/8
Acórdão nº 1.0000.20.036891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 496, §3º, II, DO CPC- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.21.011394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VERBAS TABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVALIDAÇÃO - PACTUAÇÃO SUCESSIVA/RENOVAÇÃO - CONTRATOS NULOS - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE NºS 658.026/MG E 765.320/MG - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO
Acórdão nº 1.0000.20.043400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. SÚMULA N. 43 DO TJMG. PROVA MANIFESTA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. PERÍODO ANTERIOR À POSSE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS E SALÁRIO. CABIMENTO. STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
Acórdão nº 1.0000.20.043400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. SÚMULA N. 43 DO TJMG. PROVA MANIFESTA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR. PERÍODO ANTERIOR À POSSE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. FGTS E SALÁRIO. CABIMENTO. STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
Acórdão nº 1.0000.20.083680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA NÃO ASSEGURADA PELO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - DISTRIBUIÇ
Acórdão nº 1.0000.22.099400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VÍNCULOS ESTABELECIDOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES - INOBSERVÂNCIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR, FINALIZADA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA...
Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
Acórdão nº 1.0000.18.133718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos...
Acórdão nº 1.0145.14.039755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.
Acórdão nº 1.0024.14.196822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.
Acórdão nº 1.0024.14.055231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.