agente penitenciario mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SERVIDOR ESTADUAL - PERÍODO TRABALHADO SOB VÍNCULO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Carece o recorrente de interesse recursal se a matéria impugnada no apelo foi julgada em seu favor na sentença.- Este...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - SERVIDOR ESTADUAL - VÍNCULO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- É sabido que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor (Art. 2

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - SERVIDOR ESTADUAL - VÍNCULO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- É sabido que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor (Art. 2

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO ORDINÁRIA E PERMANENTE. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO ORDINÁRIA E PERMANENTE. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 10.254/90. NULIDADE CONFIGURADA. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320/MG. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. LIMITE. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste caso, o...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATO IRREGULAR CONFERE PAGAMENTO APENAS DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE -ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MANIFESTAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO -VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- STF -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO -VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- STF -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em dissonância com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em dissonância com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 (TEMA 916) EM REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO PREVISTA NO TEMA 551 DO STF. 1. O STF, no Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de...