agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0024.14.054685-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO -VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- STF -...

... ao servidor contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, ...
Acórdão nº 1.0145.14.042059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE -ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MANIFESTAÇÃO

... Aduz que, em razo de seu labor como Agente Penitencirio, faz jus ao adicional de local de trabalho, nos termos da Lei ...
Decisão Monocrática nº 1.0480.11.010723-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2021

... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO NULA ...
Acórdão nº 1.0024.14.251172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em dissonância com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição não...

... 126 que a parte autora fora contratada para exercer as funes de Agente de Segurana Penitenciria, nos perodos de 04/04/2011 a 15/01/2013 (Presdio ...
Acórdão nº 1.0024.14.251172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em dissonância com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição não...

... 126 que a parte autora fora contratada para exercer as funes de Agente de Segurana Penitenciria, nos perodos de 04/04/2011 a 15/01/2013 (Presdio ...
Acórdão nº 1.0024.14.059440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 (TEMA 916) EM REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO PREVISTA NO TEMA 551 DO STF. 1. O STF, no Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de...

... ao servidor contratado temporariamente para exercer a funo de agente de segurana penitencirio, no Presdio de Ribeiro das Neves "Inspetor Jos ...
Acórdão nº 1.0145.14.062011-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PREVISÃO LEGAL - NULIDADE NÃO VERIFICADA - LEI Nº 18.185/2009 - DURAÇÃO - LEGALIDADE - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESPROVIMENTO.- No caso concreto, os contratos do autor não ultrapassaram os prazos legais, mantendo a natureza temporária da contratação válida,

... que foi contratado temporariamente para prestar servios como Agente de Segurana Penitencirio, tendo seu contrato perdurado por trs anos Desse ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... , em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente seis fundamentos ... de preservar a segurança social, em razão da periculosidade do agente. Em sentido contrário, argumentando se tratar, sim, de uma sanção, é a ...
Acórdão nº 1.0024.14.056423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES...
Acórdão nº 1.0024.14.056423-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES...
Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7

... o ALT no devido ao servidor pblico detentor do cargo efetivo de agente de segurana penitencirio. Em 2014, o art. 6 da Lei estadual n 11.717/1994 ...
Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7

... o ALT no devido ao servidor pblico detentor do cargo efetivo de agente de segurana penitencirio. Em 2014, o art. 6 da Lei estadual n 11.717/1994 ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... direito do autor, contratado temporrio para a prestao de servios de Agente de Segurana Penitencirio perante o Estado de Minas Gerais, s frias e ao ...
Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas

... direito do autor, contratado temporrio para a prestao de servios de Agente de Segurana Penitencirio perante o Estado de Minas Gerais, s frias e ao ...
Acórdão nº 1.0024.14.250667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o...

... temporrios, cujo objetivo era a prestao de servios na funo de Agente Penitencirio. Afirma que, ainda que possa ser cogitada distino entre ...
Acórdão nº 1.0024.14.314758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI Nº 5.090/DF. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.1

... suprir necessidade de pessoal; (ii) o perodo exercido da funo de agente de segurana penitencirio pela parte autora no implica violao norma ...
Acórdão nº 1.0024.14.314758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI Nº 5.090/DF. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.1

... suprir necessidade de pessoal; (ii) o perodo exercido da funo de agente de segurana penitencirio pela parte autora no implica violao norma ...
Acórdão nº 1.0000.20.451237-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO SUSPENSÃO DO FEITO. ADI Nº 5.090/DF. INDEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMNISTRATIVO/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO...

... entrada em vigor da Lei n 21.333/14, pois, ocupou cargo de Agente de Segurana Penitencirio, e, alm disso, sendo vlida a relao jurdica ...
Acórdão nº 1.0024.13.238413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37,...

... concurso pblico, a fim de exercer, temporariamente, as atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. A esse respeito, cumpre ressaltar que a ...
Acórdão nº 1.0024.13.238413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37,...

... concurso pblico, a fim de exercer, temporariamente, as atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. A esse respeito, cumpre ressaltar que a ...
Acórdão nº 1.0083.13.001215-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - CONTRATAÇÃO REGULAR - FGTS - DESCABIMENTO1. O STF reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional...

... (Ordem 04) revelam que o autor foi contratado para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio junto ao Presdio de Santa Rita do Sapuca, na ...
Acórdão nº 1.0024.14.306744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o...

... concurso pblico, a fim de exercer, temporariamente, as atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. A esse respeito, cumpre ressaltar que a ...
Acórdão nº 1.0105.14.019795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE POLÍTICO. TEMPESTIVIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIDO. REEXAME DESNECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO À PERCEPÇÃO. ARTIGO 7º, IX, C/C O ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992. AUTO-APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA....

... Aduz que o dispositivo no se aplica ao agente de segurana penitencirio, porque "presta servios em escala de 12x48, ...
Acórdão nº 1.0035.15.009258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À ASSISTÊNCIA A SAÚDE - DESCONTOS COMPULSÓRIOS - ADI Nº 3106 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO ESPECIAL N. 1.348.679/MG - ADESÃO AO SERVIÇO DE SAÚDE - LEGALIDADE DA COBRANÇA -...
Acórdão nº 1.0024.15.001493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.806.086/MG - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO

... com base na Lei Estadual 18.185/2009, para o exerccio da funo de agente de segurana penitencirio. Vale salientar que na Ao Direta de ...