Agente público
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Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : ADRIANA LACERDA SANTOS ... AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ...
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Acórdão nº 2014/0070960-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVADO ... AGENTE PÚBLICO. DOLO OU MÁ-FÉ NA ...
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Acórdão nº 2013/0123752-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... INTERES. ... : ESTADO DO PARANÁ ... DINHEIRO POR AGENTE PÚBLICO PARA FACILITAÇÃO DE FUGAS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... § 3º O agente da fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que ... mediante ato da autoridade competente da ANP, ou do órgão público conveniado, de ofício ou com base em representação ou comunicação ...
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STF volta a discutir responsabilidade subjetiva de agente público
STF volta a discutir responsabilidade subjetiva de agente público
Ações judiciais por danos causados por agentes públicos não devem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. Fica assegurado, entretanto, o direito do Estado de processar o servidor em caso de dolo ou culpa. A tese foi fixa... -
Ação desmedida por parte de agente público gera indenização, diz TJ-MT
Ação desmedida por parte de agente público gera indenização
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração de conduta desmedida por parte do agente público, o dano e o nexo de causalidade, para que o Estado seja obrigado a reparar lesão cometida em sua responsabilidade.- Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : MICHELE PIRES XAVIER ... de um agente ...- Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... 2º Na hipótese de eventual inadimplemento contratual por parte do agente devedor, o reembolso à RGR deverá ocorrer após o pagamento efetivo pelo ... 4º-E: ... “Art. 4º-E. A concessionária de serviço público ...- Acórdão nº 2014/0222348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : AGROPECUÁRIA URUARÁ S/A ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...- Acusar agente público em blog, antes de decisão com coisa julgada, gera dano
Acusar agente público em blog, antes de coisa julgada, gera dano
É livre a publicação na internet de conteúdos que citem processos, diante do intuito informativo, mas jamais se deve atribuir com certeza a prática desses fatos sem a existência de sentença transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Super...- LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos ... "Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou entidade com ...- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 (trinta bilhões, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...- Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... 11 desta Lei ... CAPÍTULO III ... Concurso Público ... Art. 13 São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN: ... I - aprovação em concurso ...- Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ E OUTRO(S) ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE ...- Acórdão nº 2007/0261816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de repetição de indébito ajuizada por Município em face de agente público (ex Prefeito Municipal), visando a restituição do pagamento ...- Decreto nº 11.306 de 22/12/2022. Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
... § 5º Na requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e ...- Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O mandatário de que trata este artigo equipara-se a agente público para fins civis e penais ... Art. 3º Os recursos ...- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - a motivação e os objetivos do agente; ... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ou ilegais para ...- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVADO ... PÚBLICO, PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. SERVIÇO ... EFETIVAMENTE ...- Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , desde que sua produção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de 2006, e seus ... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por agente público qualificado dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o ...- Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE ... 5. O correto proceder do agente público, diante de pedido cujo deferimento implicaria, por certo, ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 257. Ao Ministério Público cabe: ... I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma ... - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; ... III - que o fato narrado evidentemente não ...- Acórdão nº 2012/0074090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE PÚBLICO QUE ATUA APENAS COMO EXECUTOR ... - Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA