Agente público
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VI – medidas específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para mitigar impactos ... § 4º A multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... I – deixar de sanar, no prazo assinalado pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; ... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade ... , durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no ...
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A conduta do agente privado e a prática do ato de improbidade pelo agente público
Opinião: Conduta do agente privado e improbidade do agente público
A reta final precedente à publicação da Lei 13.655/18 revelou diferentes visões a respeito dos parâmetros que devem pautar a relação entre gestão e controle; pessoalizando: entre gestores e controladores. No cerne das polêmicas encontra-se o artig... -
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas ... ARTIGO 85-A ... Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, ...
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Acórdão nº 2005/0040558-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO ESTADUAL. É FACULDADE DO AUTOR PROMOVER A DEMANDA EM FACE DO ...
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Alckmin defende que agente público acusado de enriquecimento prove inocência
Alckmin promete obrigar político que enriquece a provar inocência
*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. Acu... -
Agente público não pode bloquear usuários em redes sociais
Raquel Machado: Agente público não pode bloquear usuários
A liberdade, na vida adulta, coexiste com o dever de respeito aos outros, sem que isso demande obrigação de convívio com o universo de pessoas que nos cercam, e que aceitemos delas toda sorte de comportamentos. A questão liberdade x respeito à dig... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... , devidamente fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a ... § 2o A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ... o agente" público ou privado deveria saber que a \xC2" ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ógico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 1º É obrigatória a ... com a empresa pública federal de processamento de dados e com o agente pagador; ... e) compartilhar a base de dados do CadÚnico com a empresa ...
- Função preventiva e responsabilidade civil do agente público por atos relacionados ao combate da pandemia de covid-19
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... AGENTE" DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E ABASTECIMENTO DO ... MINIST\xC3" ... PÚBLICO PARA MESMA VAGA A QUE A IMPETRANTE FOI ...
- Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB)
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Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
1. Considerações iniciais: o poder da falsa acusação Joseph Goebbels, ministro da propaganda nazista de Adolf Hitler, certa vez afirmou: “Uma boa mentira repetida centenas de vezes, acaba se tornando uma verdade”. A mentira ... -
Acórdão nº 2016/0135683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... - PE022330 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO" MUNICIPAL. AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL \xC2" ... -
Estudante deverá indenizar agente público por denúncia infundada em rede social
Estudante deve indenizar agente público por denúncia em rede social
Todo cidadão tem o direito de falar, divulgar e garantir seu modo de pensar na internet, mas não pode valer-se do anonimato ou da virtualidade para propagar conteúdos difamatórios contra as pessoas. Com esse entendimento, a juíza Mariana Sperb, do... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do ... § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... ENQUADRAMENTO ... PARQUET QUE BENEFICIOU O AGENTE. TRANSAÇÃO PENAL ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dos ...