Agente público
- Responsabilidade pessoal do agente público, perante o estado e perante a vítima
- Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas
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Evolução patrimonial desproporcional à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa
Superior Tribunal de Justiça Mandado de Segurança Nº 12.660 - DF Órgão julgador: 3a. Seção Fonte: DJe, 22.08.2014 Relator: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente ... para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público", a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE ... para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Edital 8/2013), tendo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, ... e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I – interação eletrônica - o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de: ... a) adquirir, resguardar, transferir, ...
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O equívoco na punição do agente público só por violação de princípios
Fukassawa: A punição do agente por violação de princípios
Na ausência de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário, a punição da improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/92) tem ensejado infindáveis controvérsi... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... ASTREINTES . AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL ... -
Acórdão nº 2009/0136194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : ADRIANA LACERDA SANTOS ... AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ...
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Marcelo calero, ao anunciar pacote de integridade, diz: 'Não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público'
Agência O Globo -Em entrevista ao Extra, o secretário de Governo e Integridade Pública do Rio, Marcelo Calero, detalha o pacote de medidas de quatro decretos do prefeito Eduardo Paes que, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, entram em vi...
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Marcelo calero, ao anunciar pacote de integridade, diz: 'Não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público'
Agência O Globo -Em entrevista ao Extra, o secretário de Governo e Integridade Pública do Rio, Marcelo Calero, detalha o pacote de medidas de quatro decretos do prefeito Eduardo Paes que, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, entram em vi...
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Acórdão nº 2014/0070960-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVADO ... AGENTE PÚBLICO. DOLO OU MÁ-FÉ NA ...
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Acórdão nº 2013/0123752-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... INTERES. ... : ESTADO DO PARANÁ ... DINHEIRO POR AGENTE PÚBLICO PARA FACILITAÇÃO DE FUGAS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... § 3º O agente da fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que ... mediante ato da autoridade competente da ANP, ou do órgão público conveniado, de ofício ou com base em representação ou comunicação ...
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STF volta a discutir responsabilidade subjetiva de agente público
STF volta a discutir responsabilidade subjetiva de agente público
Ações judiciais por danos causados por agentes públicos não devem ser ajuizadas contra os agentes, e sim contra o órgão responsável. Fica assegurado, entretanto, o direito do Estado de processar o servidor em caso de dolo ou culpa. A tese foi fixa... -
Ação desmedida por parte de agente público gera indenização, diz TJ-MT
Ação desmedida por parte de agente público gera indenização
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração de conduta desmedida por parte do agente público, o dano e o nexo de causalidade, para que o Estado seja obrigado a reparar lesão cometida em sua responsabilidade.- Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ... ção fiscalizada, regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço urbano, à mobilidade ...- Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : MICHELE PIRES XAVIER ... de um agente ...- Acórdão nº 2014/0222348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : AGROPECUÁRIA URUARÁ S/A ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...- Acusar agente público em blog, antes de decisão com coisa julgada, gera dano
Acusar agente público em blog, antes de coisa julgada, gera dano
É livre a publicação na internet de conteúdos que citem processos, diante do intuito informativo, mas jamais se deve atribuir com certeza a prática desses fatos sem a existência de sentença transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Super...- LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e ... agente responsável, vedada, ademais, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo ...- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de ... padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, ... - Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.