Agentes Públicos
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do ... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros ...
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Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ção ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, ... IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental ... ARTIGO 15 ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... públicos" no local ... 3. Em linhas gerais, pode-se dizer que \xC2" ... violações ao sistema normativo por parte de agentes públicos devem atrair a ...
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Acórdão nº 2014/0334575-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
... escudos humanos, para facilitar a fuga dos agentes", que ... trocaram tiros com os policiais, vindo a \xC2" ... ículos, homicídios e corrupção de agentes públicos, tendo sido ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO ... públicos ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e ... ço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor ...
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Acórdão nº 2015/0007564-8 de T5 - QUINTA TURMA
... licitações, corrupção ativa de agentes públicos e lavagem de valores decorrentes ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2013/0421163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES" ... PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\xC2" ... irregularidades cometidas por seus agentes públicos não é absoluto, encontrando ...
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Agentes públicos civis da União terão que validar o cadastro anualmente, entre 1º de março e 30 de abril. Entenda como vai funcionar
Agência O Globo -Servidores públicos civis do governo federal devem fazer atualização e validação cadastral entre os dias 1º de março e 31 de abril, bem como no caso de agentes responsáveis pela gestão, que devem validar a composição do quadro de fun...
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ... aplicadas a agentes ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
... objetivo, bem como poderia colocar em risco a integridade desses agentes públicos ... 5. Portanto, se o Ministério Público, que possui ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de ... de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ações que visam a obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de ... pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR) ... 5. A Lei 8.429/92, que regula o ajuizamento das ações civis ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... prorrogação, bem como ... legítimos os deveres e as obrigações impostas aos agentes delegatários de ... serviços públicos (concessionárias, ...
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Acórdão nº 2016/0013049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos ...
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Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTES PÚBLICOS E ...
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Acórdão nº 2015/0186907-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos, não se podendo olvidar, ... vantagens indevidas a agentes" públicos ... V - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas\xC2" ...
- Acórdão nº 2006/0200266-8 de T6 - SEXTA TURMA