Agentes Públicos
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Acórdão nº 2015/0255778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos ... constranger políticos e agentes públicos, circunstância que poderia não apenas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... que pretender adquiri-lo mediante financiamento de qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, desde que os recursos ...
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Acórdão nº 2014/0146802-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA DE FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
... ão há impedimento legal na participação de agentes que ... referidos agentes públicos, sem o envolvimento da polícia ... científica ... -
Acórdão nº 2015/0266918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO....
... extorsão circunstanciados pelo concurso de agentes e utilização de arma de ... - todos fazendo-se passar por agentes públicos - ... - Decreto nº 4.232 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE AS AUDIENCIAS E REUNIÕES DOS AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS COM REPRESENTANTES DE INTERESSES DE PARTICULARES.
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Acórdão nº 2015/0048417-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação ...
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Acórdão nº 2015/0009772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0140282-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das ... seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes ... públicos ou não. Em conseqüência, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 4º O cotista ou os seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo ...
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Acórdão nº HC 207611 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. RISCO A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM ... 1. Extorsão mediante sequestro. Periculosidade dos agentes públicos. Modus operandi. Risco à ordem pública configurado ... 2. Empreitada ...
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Mudanças na lei de improbidade administrativa reduzem em mais da metade ações contra agentes públicos
BRASILIA — Sancionada há seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Improbidade Administrativa , que modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a gestão pública, começa a ter efeitos práticos. O número de ações apresentadas pe...
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Temer chama massacre de ‘acidente pavoroso’ e minimiza responsabilidade de agentes públicos
Agência O Globo - BRASÍLIA — O presidente Michel Temer quebrou o silêncio nesta quinta-feira e prestou pela primeira vez solidariedade às famílias dos 56 presos mortos no massacre que aconteceu há cinco dias no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a execução da pena ... ça; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de ... -
Acórdão nº 2014/0232894-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... grupo criminoso composto por agentes públicos, o qual a paciente é ... -
Acórdão nº 2013/0328553-4 de T6 - SEXTA TURMA
... O magistrado ressaltou ainda a condição de agentes públicos de alguns ...
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Acórdão nº 2014/0279982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aludido a suposto conluio entre os agentes" públicos e particulares ... integrantes do polo passivo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115448-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DESTA CORTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A...
... reprovabilidade da conduta, cometida por agentes públicos contra um ... -
Acórdão nº 2015/0077815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agentes públicos, ...
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Acórdão nº 2015/0082281-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SÚMULA 7/STJ....
... "o contexto probatório acostado aos autos denota que os agentes públicos agiram no ... -
Agentes públicos são atacadosNa lapa
Criminosos fizeram Cerca de 30 disparos no bairro de fátima Pouco mais de um ano após sua criação, a Operação Lapa Presente (OLP) foi alvo de criminosos na madrugada de ontem. Três agentes que estavam em bicicletas, na esquina das ruas Riachuelo e Mo...
- Acórdão nº 2014/0013114-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0054979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0241377-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA FATAL DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM OPERAÇÃO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Pleiteiam os...
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Acórdão nº 2015/0291701-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA QUE TERIA SIDO PROMETIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido ...