ágio significado
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Acórdão nº 0000513-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, ... sobre quantia permutada por moeda ... palavras, o que lhe dá um "significado valorativo próprio", ou uma "dimensão lógico-valorativa" (e ...
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Acórdão nº 1011441-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
ÓRGÃO ESPECIALDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1011441-46.2021.8.11.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL N. 11.416/2021 – INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE INCONSISTÊNCIA TERRITORIAL AO MUNICÍPIO DE JACIARA – ALEGADO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E INCORPORAÇÃO À COMUNA DE JACIARA – PRELIMINARES – DESCABIMENTO DA AÇÃO...
... Porém, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a segurança jurídica, entendo plausível submeter o processo ... - Acórdão nº 1302-002.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1201-003.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 9101-006.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO” ... MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO ... Considerando que, ... limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não ... pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere ...
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Acórdão Nº 9101-006.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
... Ano-calendário: ... PG 2011, 2012, 2013 ... O DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS ... AJUSTES DO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA ... limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não ... pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere ...
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Acórdão Nº 9101-006.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... PGESPECIAL. CONHECIMENTO ... AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS ... FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO ... limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não ... pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere ...
- Acórdão nº 9101-003.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 1001558-26.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO – EQUÍVOCO – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA FASE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – ...
... Doutrina. Precedentes. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria ... -
Acórdão nº 1025712-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-07-2023
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO - CONTRATAÇÃO – DISCUSSÃO EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO – ERRO DE FATO - ART. 966, INCISOS VIII, DO CPC – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA – SUCEDÂNEO RECURSAL - LIDE IMPROCEDENTE.Para o reconhecimento de erro de fato de modo a ser acolhida a Ação Rescisória, é necessário que não tenha havido controvérsia nem...
... significado da sigla “RCF-V” supramencionada: ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão nº 1002885-51.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TÍTULO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO CREDOR – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITA ANTES MESMO DA PROPOSITURA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA – PROVIDO DA PARTE RÉ.I - Pelo princípio da sucumbência, deve arcar...
... observância completa do processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e ... - Acórdão nº 9101-003.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 9101-006.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... 2011, 2012, 2013 ... D MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ... ÁGIO INTERNO ... IMPOSSIBILIDADE ... ParaNque se possa caracterizar a ... limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não ... pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere ...
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Acórdão Nº 1401-006.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 ... ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. INTERPOSTA PESSOA. DESLOCAMENTO ... PARA AMORTIZAÇÃO ... tributária ... incorreta, uma interpretação extensiva do significado da expressão “interesse comum” ... para abranger situações em que ...
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Acórdão nº 0001742-76.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção...
... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... -
Equivalência patrimonial e imposto sobre a renda
... Definir um termo ou palavra é indicar seu significado. No plano das linguagens naturais, o significado das palavras surge ... de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados ...
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Acórdão nº 1008362-96.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção...
... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ... -
Acórdão nº 1000052-29.2020.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ
... O quadro fático posto em relevo bem espelha o significado social, humanitário mesmo, que representa o minúsculo benefício social ... -
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... esclarecer o sentido em que era empregada sempre que seu significado não resultava óbvio da matéria regulada ou da razão de ser da norma' ... ágio deva ser repartido entre todos os acionistas, subsiste a diferença entre ...
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A privatização como instrumento de passagem do estado social para o estado regulador
Os limites da atuação estatal no domínio econômico, especificamente no tocante à sua capacidade de obter por meio de uma ação direta ou indireta certos resultados tidos como desejáveis é uma questão que está subjacente a todo debate político contemporâneo. Neste contexto, por conseguinte, estuda-se a Privatização.
... 2, 1994, p. 45). Na presente abordagem, adotamos o primeiro significado ... Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012 ... assunto é telefone, a ... O ágio total do leilão alcançou 237% do preço mínimo. Vejamos alguns ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0480675-57.2012.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Sentença reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pretéritas relativas aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Insurgência do Estado. Desacolhimento. Confirmação da sentença. Devolução dos autos, pela segunda vez consecutiva, pela Egrégia 3ª Vice-Presidência para eventual...
... a sua interpretação estrita. A busca do significado da expressão ... "jurisprudência oriunda de casos repetitivos" não ... burlar as tabelas de preços e vender por preço maior (ágio"), falta de carne ... em face da recusa dos pecuaristas em vender pelos pre\xC3" ... -
Acórdão nº 1002621-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DE PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA.Não se admite ao particular prestar assistência simples ou litisconsorcial ao autor de ação coletiva destinada a tutelar direitos difusos e coletivos estrito senso.Considerando que...
... Civil deve ser interpretando tomando-se por base plenitude do significado da expressão “em qualquer procedimento” ... Com base nestes ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0136412-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2018
Direito Administrativo. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24% decorrente da Lei 1.206/87. Sentença reconhecendo o direito ao pagamento das diferenças pretéritas relativas aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. Insurgência do Estado. Desacolhimento. Confirmação da sentença. Devolução dos autos, pela segunda vez consecutiva, pela Egrégia 3ª Vice-Presidência para eventual...
... interpretação estrita. A busca do significado da expressão "jurisprudência oriunda ... de casos repetitivos" não ... (ágio"), falta de carne em face da recusa dos pecuaristas em vender ... pelos pre\xC3" ... -
Legislação
... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ... na finalidade do Programa; b) a exigência de qualquer tipo de ágio ...
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RESOLUÇÃO CVM Nº 93, DE 20 DE MAIO DE 2022
... ção ou assistência governamentais 44 Permuta de ativos 45 - 47 Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura ( goodwill ) gerado ... ões "fase de pesquisa" e "fase de desenvolvimento" têm um significado mais amplo para efeitos deste Pronunciamento. 53. Caso a entidade não ...