Agravação penal
4008 resultados para Agravação penal
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Processo nº 0004629-60.2015.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime ... valoração negativa das circunstâncias judiciais. Agravação ...
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Processo nº 2005.036.001328-3 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2006
Lesão corporal gravíssima. Fato típico do artigo 129, par. 2., IV c/c artigo 61, II, "a", "c", "d" e "f", do Código Penal, desclassificação operada segundo o cânone do artigo 410 do Código de Processo Penal. Deformidade permanente comprovada por inconstestável perícia médico-legal. Prova suficiente para a condenação. Dosimetria da pena que se apresenta correta. Recurso voluntário defensivo a que...
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Processo nº 0354666-45.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... inciso I, do Código Penal. Impossibilidade. ... Agravação pela reincidência não se confunde com ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÃDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. ANTECEDENTES...
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Julgamento 7000962-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DA PENA BASE MANTIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não distinguir porte ou guarda de drogas para uso próprio de outras...
... saltando à vista que o segundo obterá do Estado-Juiz uma resposta penal mais rigorosa que o primeiro. O art. 73 do CPM traçou as frações mínima e máxima para a atenuação e agravação, asseverando dever o magistrado fixá-las entre 1/5 e um 1/3, ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... "habeas corpus" deferido, em parte, para excluir da sentença a agravação de um sexto (CP, art. 61, II, letra "a") e cancelar a pena de interdição ...
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Julgamento 1999.01.048232-6 do Superior Tribunal Militar, 30-06-1999
Atos de libinagem. Abandono de lugar de serviço. Mantida a condenação Sursis. Hipótese de proibição legal. As declarações prestadas no inquérito policial perante as autoridades investigantes, embora retratadas em juízo, têm valia, desde que não elididas por quaisquer indícios ponderáveis e se apresentem harmonicamente ajustadas a outros elementos dos autos. A suspensão condicional da pena é um...
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Acórdão Nº 0019643-90.2013.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E DENTRO DO PERÍODO DE CINCO ANOS CONTADOS DA EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME ANTECEDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVAÇÃO DO REGIME CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... MAJORAÇÃO DA PENA NA ... SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVAÇÃO DO REGIME ... CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E ... CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE, ... ADEMAIS, NÃO É SOCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0600273-39.2020.6.24.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 08-06-2022
... constitucional, (segurança jurídica), reformatio in pejus, agravação penal, desprovimento ... Referência Legislativa: ... LEG.: ...
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Acordao N° 1306877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal e processo penal. Apelação. Crime de furto tentado. Repouso noturno. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Prazo depurador. Superior a cinco anos. Motivos do crime. Manutenção do vício. Afastamento. Agravação da pena. Impossibilidade. Antecedentes. Período depurador. Concurso agravante da reincidência e atenuante da confissão. Multirreincidência. Tentativa. Fração de redução....
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO TENTADO. REPOUSO ... NOTURNO ... MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO ... VÍCIO. AFASTAMENTO. AGRAVAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE ... ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 237238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL ... PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA PREVISTO ... deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena ... resultante da conexão (art. 108 do Código Penal) ... Desse ...
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Julgamento 2000.01.006718-9 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2000
Recurso Criminal - Estelionato - Agravação da pena. Vislumbrando-se a existência de crime, em tese, há que se dar provimento ao recurso para, recebendo a denúncia hostilizada, instaurar-se a competente Ação Penal. Não é cabível, no entanto, a agravação contida no § 3º do art. 251, por tratar-se de uma elementar do tipo. É a própria Administração Militar que incorre em erro e sofre o prejuízo, não
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Julgamento 2000.01.006703-0 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2000
Recurso Criminal-Estelionato-Agravação da pena. Vislumbrando-se a existência de crime, em tese, há que se dar provimento ao recurso para, recebendo a denúncia hostilizada, instaurar-se a competente Ação Penal. Não é cabível, no entanto, a agravação contida no § 3º do art. 251, por tratar-se de uma elementar do tipo. É a própria Administração Militar que incorre em erro e sofre o prejuízo, não...
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Julgamento 2000.01.006666-2 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2000
Recurso Criminal - Estelionato - Agravação da pena. Vislumbrando-se a existência de crime, em tese, há que se dar provimento ao recurso para, recebendo a denúncia hostilizada, instaurar-se a competente Ação Penal. Não é cabível, no entanto, a agravação contida no parágrafo 3º do artigo 251, por tratar-se de uma elementar do tipo. É a própria Administração Militar que incorre em erro e sofre o...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... ), foi denunciado por incurso no artigo 158, caput, do Código Penal. Denúncia recebida em 08/04/2021 ... Houve o aditamento à denúncia ... 4. A agravação da pena pela reincidência está expressamente prevista no art. 61 do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
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Julgamento 7000989-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. ATENUANTE. QUANTUM DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Preliminar de sobrestamento do feito, em face de o Acusado ter cometido nova deserção e, por essa razão, ter sido excluído do serviço ativo do Exército. A perda do...
... militar da ativa não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção ... Delito de ... do CPM prevê que, no momento da fixação do quantum da agravação ou da atenuação da pena, o juiz deve se ater aos limites da pena ... -
Decisões Monocráticas nº 756578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... 216), porque o artigo 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro não foi recepcionado pela Constituição Cidadã ... A ... 61, inciso I, do Código Penal, pela Constituição Federal (agravação da reprimenda por reincidência bis in idem princípios constitucionais da ...
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Decisão da Presidência nº 756578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... 216), porque o artigo 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro não foi recepcionado pela Constituição Cidadã ... A ... 61, inciso I, do Código Penal, pela Constituição Federal (agravação da reprimenda por reincidência bis in idem princípios constitucionais da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 166 Não será considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho que haja determinado lesão já ... II - de apropriação indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta Consolidação, a falta de ...
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Acórdão nº 50002658520198210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. FURTO SIMPLES TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Furto com prisão em flagrante. Depreende-se do contexto probatório que o réu ingressou no pátio da vítima, e tentou invadir sua casa pela janela da frente, momento em que a vítima notou a tentativa de furto, correu até a janela e o imobilizou até a...
... artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal ... O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 09/05/2019: ... Na segunda fase, agravação pela reincidência específica. Pela tentativa, redução de 2/3. Pena ... -
Acórdão nº 50574 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
PROCESSO PENAL. OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO, COMPROVADA SUA PRESENCA PELA ASSENTADA E PELAS REPERGUNTAS. SIMPLES IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O PROCESSO. INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO DA DATA DESIGNADA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO E DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE CIRCUNSTANCIAS...
PROCESSO PENAL, OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO ... PRESENCA COMPROVADA, ... -
Acórdão nº 50574 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 1973
PROCESSO PENAL. OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO, COMPROVADA SUA PRESENCA PELA ASSENTADA E PELAS REPERGUNTAS. SIMPLES IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O PROCESSO. INTIMAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUIDO DA DATA DESIGNADA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO E DE OPORTUNA ARGÜIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. AGRAVAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE CIRCUNSTANCIAS...
PROCESSO PENAL, OMISSAO DA ASSINATURA DO DEFENSOR EM DEPOIMENTO ... PRESENCA COMPROVADA, ... -
Julgamento 7000372-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
... PECULATO- FURTO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO ... MERAS REFERÊNCIAS ELOGIOSAS. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVAÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DO CRIME PARA FACILITAR OU PARA ASSEGURAR A ...
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Acórdão nº 62609 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1985
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS EXPRESSAS NA DENUNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... SENTENÇA CONDENATÓRIA, AGRAVAÇÃO PENAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA ... HABEAS CORPUS, PEDIDO, INDEFERIMENTO ...