agravantes genéricas
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Acordao Nº 165859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MAJORADAS À FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a
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Acordao N° 1660058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Penal. Processo penal. Furto qualificado-privilegiado. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação. Critério de 1/8. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena intermediária. Atenuante. Confissão. Critério de 1/6. Terceira fase. Privilégio. Valoração da redução. Discricionariedade. Fundamentação concreta. Substituição. Art. 44 do cp. Sentença mantida. 1. Diante do silêncio do legislador, a...
... ) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes" ou atenuantes ... genéricas, ante a ausência de critérios para a defini\xC3" ... -
Acórdão nº 65825 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1988
- INEPCIA DA DENUNCIA, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE A PRETENSAO ENVOLVER MATÉRIA DE PROVA, CUJO EXAME NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA, NÃO CONFIGURADA COMO RAZÃO DE NULIDADE. CORRETO ENQUADRAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICIDIO, COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA E, DAS DEMAIS COMO AGRAVANTES GENERICAS....
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Acórdão nº 0003982-09.2017.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO CORPORAL, INOCORRÊNCIA DA AMEAÇA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMBRIAGUEZ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VÍTIMA AGREDIDA COM MURROS NAS REGIÕES DA CABEÇA E PESCOÇO - LESÕES CORPORAIS CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO – DECLARAÇ
... ) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas ” (HC nº 578.638/SC) ... A pena pecuniária ... -
Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES ... TERCEIRA FASE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ... FRAÇÃO ... No que toca à fração de aumento pelas agravantes genéricas e específicas, ... como é cediço, o Código Penal não estabelece ... -
Acórdãos nº 0017744-40.2008.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2015
... , sendo que ambas encontram correspondentes nas agravantes genéricas, de rigor a majoração na segunda fase da ...
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Acórdão nº 0001183-70.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANSER RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, RENATO OLIVEIRA COSTA, ELIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO, HUGO LEONARDO MOREIRA DA COSTAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME...
... ) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a ... -
Acordao N° 1427605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Devolução de toda a matéria para apreciação por esta instância revisora. Condenação. Cabimento. Dosimetria da pena. Correção. 1. Apelação na qual se busca a devolução do pleno conhecimento da questão a esta egrégia corte revisora, em razão do apelo interposto pelo réu. 2. Correta a condenação do réu pela prática
... ) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes" ou ... atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a defini\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ...
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Acórdãos nº 9000015-68.2011.8.26.0052 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... uma qualificadora, as outras podem servir como agravantes genéricas ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis ...
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Acórdãos nº 0024044-66.2018.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Abril de 2020
... considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz ...
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Acórdãos nº 0000604-85.2015.8.26.0599 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz ...
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Acordao N° 1410830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelações criminais do ministério público e da defesa. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Nulidade posterior à pronúncia. Requerimento do ministério público para inclusão de manifestação em ata de audiência. Alegação defensiva. Circunstância influenciou na decisão dos jurados. Não ocorrência. Ausência de protesto da defesa acerca da manifestação...
... presença de atenuantes ou agravantes genéricas, a doutrina majoritária e a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdãos nº 0065405-42.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz ...
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Acórdãos nº 0001774-23.2014.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 0028038-57.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz ...
- Acórdão Nº 5016939-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou ... dispositivos tidos como violados não se extrai a tese dos ora agravantes, o que faz incidir, no ponto e por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo ...
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Acordao N° 1403007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena privativa de liberdade. 1. Na hipótese, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somada ao laudo de exame de corpo de delito, não deixa...
... razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como ... - Acórdão Nº 0000730-61.2016.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
- Acórdão Nº 5003671-88.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 5001869-31.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... 59), bem como das agravantes e atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição ...
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Acórdão nº 0002116-06.2010.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Junio de 2013
... VIII Não havendo agravantes genéricas, mas reconhecendo presente, em relação a IVONILDO OLIVEIRA, a ...
- Acórdãos nº 0228020-75.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 0019662-68.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE INFRATOR E DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. 2. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NA 2ª FASE DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO
... de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas, devendo a exasperação ou diminuição da ...