agravo de instrumento prazo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ...
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Acórdão nº 2014/0237185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. TESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA EM OUTRO AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REFORÇO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é contado da...
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... PRAZO" ... RECURSAL. TESE DE SUSPENSÃO DA\xC2" ... para a interposição do agravo" de instrumento ... previsto no art.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0236177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO NA ORIGEM. PRAZO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO ...
... DE PRECATÓRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GEM. PRAZO DO RECURSO. FALTA DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo ...
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Acórdão nº 2009/0151139-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.227.289 - RS ... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA ... – É ... -
Acórdão nº 2015/0278096-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTOPRAZO PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1280711 / ES de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.711 - ES ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 2010/0024039-6 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.711 - ES ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0162013-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTO". ... PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL \xC2" DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366679 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366.679 - SP ... INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1250530 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.250.530 - SC ... PROCESSO PENAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 2010/0126124-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento (art. 544 do CPC) interposto contra decisão monocrática do relator proferida em Recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL ... de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal e assinado por advogados que não têm ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece do recurso especial com...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.185 - PR ... SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.776 - PA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0141406-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento ante a intempestividade de anteriores embargos declaratórios, os quais não tiveram o condão...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INSTRUMENTOOS. INTERRUPÇÃO DE ... PRAZO ... -
Acórdão nº 2009/0204641-0 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.047 - PI ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trata-se, na origem, de Agravo ... ão do tempo de resgate do prazo transcorrido desde ... Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 2006/0230417-0 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.262 - GO (2006/0230417-0) ... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO EM DOBRO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ART. 191 DO ...
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Acórdão nº 2014/0018164-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ... instrumento, ...
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Acórdão nº 2016/0013747-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.074 - RS ... INSTRUMENTO. ... ÃO CARTORÁRIA. INÍCIO DO PRAZO" ... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2010/0082431-8 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.452 - PA ... PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO \xC2" ... INTERPOSIÇÃO. ... INSTRUMENTO". ... CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO\xC2" ... segurança, cujo prazo ...
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Acórdão nº PET no Ag 1338583 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal
PET no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.338.583 - PR ... CERTIDÃO. NECESSIDADE ... - O prazo para interposição do agravo de instrumento é ...