agravo de petição na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-76.2015.5.06.0144), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Uma vez comprovado que o bem constrito está em nome do sócio executado falecido e inexistindo evidências de que tenha sido alvo de partilha, inexiste óbice para a sua constrição e prosseguimento da execução perante esta Justiça...
... ª Vara do Trabalho de Jaboatão /PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DO EXECUTADO CIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Nº 0010127-07.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073800-39.2007.5.06.0191 (00738-2007-191-06-00-9)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DESTE TRIBUNAL. Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária e os
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. JUROS DE MORA. APLICA Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0021131-28.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0020236-93.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). No caso, a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001669-11.2011.5.06.0261), 14-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da...
... Vara do Trabalho de Ribeir ã o/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA EXECUTADA. GRUPO ECON Ô MICO ... -
Acórdão Nº 0020560-57.2020.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA FÁBRICA DOS CHEFS. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). Caso em
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Na Justiça ... -
Acórdão Nº 0021287-52.2015.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que, considerando-se a rejeição expressa do Juízo Falimentar de habilitação do crédito do exequente, não há embaraço para o prosseguimento da execução nesta Justiça do Trabalho, na qual originalmente se constituiu a dívida. Agravo de petição provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO" DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUTADAS EM RECUPERA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002206-70.2012.5.06.0261 (00123-2005-009-06-00-8)), 11-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002235-23.2012.5.06.0261 (01474-2008-016-06-00-7)), 04-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-36.2012.5.06.0010), 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... EMENTAEMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001490-69.2011.5.06.0005), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTAEMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000750-45.2019.5.06.0001), 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTAEMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-12.2013.5.06.0016), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... DO RECIFE-PEEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento, como também na etapa executiva, as decisões impugnáveis
... DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 14 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-08.2014.5.06.0010), 07-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000128-19.2019.5.06.0145), 23-03-2022
AGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento, como também na etapa executiva, as decisõe
... DE JABOATÃO-PEEMENTAAGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-41.2017.5.06.0004), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-73.2012.5.06.0005), 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato, nos limites da Súmula n.º 214, do C. TST. Agravo de Petição que não se conhece.
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Acórdão Nº 0167100-76.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-23.2018.5.06.0019), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SÚMULA Nº 214DO TST. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214, do C. TST, hipótese que não se verifica nestes autos. Agravo de Petição a que não se conhece.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE ... As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001111-58.2016.5.06.0101), 21-06-2017
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § ... Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-46.2016.5.06.0121), 25-01-2018
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § ... Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0026100-63.1999.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Quando demonstrado que o processo falimentar já foi encerrado, torna-se viável o processamento da execução contra os sócios da executada na Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010166-26.2013.5.06.0008), 24-11-2016
EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de cento e oitenta dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º, caput e § 4º, ... Agravo de petição a que se nega provimento ...