agravo de petição na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-45.2018.5.06.0017), 14-04-2020
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214, do C. TST, hipótese que não a dos autos. Agravo de Petição que não se conhece.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0184000-04.1998.5.06.0006 (01840-1998-006-06-00-8)), 07-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Resta incontroverso nos autos a existência de cisão das Sociedades Empresárias, surgindo daí uma nova pessoa jurídica. Ademais, a configuração de grupo econômico (art. 2.º
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0171800-96.1997.5.06.0006 (01718-1997-006-06-00-0)), 20-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Resta incontroverso nos autos a existência de cisão das Sociedades Empresárias, surgindo daí uma nova pessoa jurídica. Ademais, a configuração de grupo econômico (art. 2.º
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010200-98.1999.5.06.0005 (00102-1999-005-06-00-8)), 06-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Resta incontroverso nos autos a existência de cisão das Sociedades Empresárias, surgindo daí uma nova pessoa jurídica. Ademais, a configuração de grupo econômico (art. 2.º
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. GRUPO ECON Ô MICO. CONFIGURA Ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000737-64.2011.5.06.0021), 14-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior...
... CONTRA DECISÃO DENEGOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000684-81.2014.5.06.0311), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114, DO TST. Na hipótese em exame, o Juízo a quo pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita muito antes da vigência da Lei 13.467/2017, sem conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema,...
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... , no sentido de que "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001764-41.2011.5.06.0261), 05-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da...
... Vara do Trabalho de Ribeir ã o/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA EXECUTADA. GRUPO ECON Ô MICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-43.2011.5.06.0261), 26-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na Justiça do Trabalho, a configuração de grupo econômico não exige prova de sua formal institucionalização. Descarta-se a necessidade de submissão à tipificação que prevalece em outros âmbitos do direito, como o empresarial e o tributário, que adotam pressupostos específicos, pois a finalidade da...
... Vara do Trabalho de Ribeir ã o/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O DA EXECUTADA. GRUPO ECON Ô MICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002226-61.2012.5.06.0261 (01446-2007-006-06-00-1)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula 214, do C. TST.
... do Trabalho do Ribeir ã o (PE) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-39.2011.5.06.0005), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. SÚMULA Nº 214 DO TST. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, nos exatos termos da Súmula n.º 214, do C. TST, hipótese que não se verifica nestes autos. Agravo de Petição a que não se conhece.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE ... As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, apenas são recorríveis de imediato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0159500-67.2004.5.06.0003), 18-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal...
... : 3ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O ESSAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-26.2016.5.06.0221), 09-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Não obstante, a pacificação da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E, urge observar, em respeito ao manto...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E NOS CÁLCULOS ... como fator de correção dos julgados na Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001300-90.2003.5.06.0004), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento, como também na etapa executiva, as decisões impugnáveis são...
... DO TRABALHO DO RECIFE-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 14 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001167-47.2010.5.06.0313), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de sucessão trabalhista entre empresas, para os fins do artigos 10 e 448, da CLT, consoante previsão contida no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, ainda que a ex-empregadora se encontre em recuperação...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPRESA EM ... COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho declarar a existência (ou não) de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000795-82.2017.5.06.0142), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR A EMPRESA. ADMITIR, DEMITIR EMPREGADOS, RECEBER CITAÇÃO, CONFESSAR E REPRESENTAR A EMPRESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrado nos autos que a agravante administrava e representava de fato a empresa executada, sem constar como sócia formal nos registros da reclamada, o que revela a condição de sócia oculta. Agravante possuía...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA ... ÃO, CONFESSAR E REPRESENTAR A EMPRESA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrado nos autos que a ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis ; ... IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-86.2018.5.06.0003), 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. O agravo de petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9966500-88.2002.5.06.0006 (09665-2002-906-06-00-8)), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS NA FASE EXECUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte, discutir, no curso do processo, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Isso, em situações como
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. REAPRECIA Ç Ã O DE TEMAS J Á ... -
Acórdão Nº 0049500-26.2005.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Apesar do entendimento de ser legítimo o direito do exequente de utilizar todas as ferramentas disponíveis para a satisfação do seu crédito, o qual possui natureza alimentar, o pedido ultrapassa aqueles legais permitidos na Justiça do Trabalho. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDAEMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0099100-93.2004.5.06.0001 (00991-2004-001-06-00-6)), 19-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O DE CONTRIBUI Ç Õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0156300-77.2008.5.06.0014 (01563-2008-014-06-00-0)), 05-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O DE CONTRIBUI Ç Õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055500-13.2009.5.06.0012 (00555-2009-012-06-00-5)), 24-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O DE CONTRIBUI Ç Õ ... -
Acórdão Nº 0020717-79.2019.5.04.0406 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Nessa senda, incabível interpor agravo de petição de decisão interlocutória que apenas referiu que a insurgência quanto à...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0121700-77.1996.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROFORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula n. 114 do TST e da Orientação Jurisprudencial n. 11 desta Seção Especializada em Execução. Provimento negado.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PROFORTE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-94.2015.5.06.0412 (01035-2009-003-06-00-9)), 14-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO TERMINATIVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECORRIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Agravo de Petição interposto encontra amparo legal, eis que tem sua pertinência limitada às decisões
... AGRAVO" DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETI Ç \xC3" ...