agravo instrumento jec
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Processo nº 0000412-96.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2017
Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do JEC da Comarca de Nova Friburgo que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a vinda do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção. Com efeito, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 41 da Lei 9.099/95 a contrario sensu). Ademais, conforme...
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Processo nº 0001680-25.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2016
Ementa: Processo nº: 1680-25 VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do I JEC da Comarca de São Gonçalo que manteve a decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do decidido nos atos da ação de nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Com efeito, a regra é a irrecorribilidade das...
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Processo nº 0000394-75.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do II JEC do Foro Regional de Santa Cruz que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a vinda do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção. Com efeito, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 41 da Lei 9.099/95 a contrario sensu). Ademais, conforme...
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Processo nº 0001570-26.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2016
Ementa: Processo nº: 1570-26 Sessão 27/10/2016 VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do IV JEC da Comarca da Capital que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (fl. 195), nos autos do processo 0408890-98.2013.8.19.0001. Com efeito, a regra é a irrecorribilidade das...
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Processo nº 0001544-28.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: Processo nº: 1544-28 Sessão 10/11/2016 VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do I JEC da Capital que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, afastando a incidência da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer e determinando, a título de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002998-72.2018.8.19.9000 (Cível), 10-04-2019
VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELSO GNAZZO MITIDIERI contra ato do Juiz do 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, alegando, em síntese, que o Juízo do VIII JEC da Comarca da Capital indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Inicial e documentos às fls. 02/101. Decisão às fls. 103...
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Processo nº 0001673-33.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: Processo nº: 1673-33 VOTO DA RELATORA Insurge-se o impetrante contra decisão do Juízo do JEC da Comarca de Resende que desconsiderou a alegação do réu/executado acerca do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, elevou o limite da multa para R$ 30.000,00 nos autos do processo 0006512-68.2014.8.19.0001. Com efeito, a...
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Decisão Monocrática nº 52447446920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 3º DA LEI 9099/95 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10675/96, CABE AO AUTOR A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DECISÃO QUE...
... . Agravo de Instrumento Nº 5244744-69.2021.8.21.7000/RS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001630-91.2019.8.19.9000 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0001630-91.2019.8.19.9000 IMPETRANTES: IOANA JÚLIA TEIXEIRA TSIRAKIS IMPETRADO: I JEC FAZENDÁRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Fazendário que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte Impetrante após ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça, na forma de fls. 149 e 155 do processo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002096-85.2019.8.19.9000 (Fazendária), 30-10-2019
Mandado de segurança: 0002096-85.2019.8.19.9000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001974-72.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA 0001974-72.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS IMPETRADO: JEC FAZENDÁRIO COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Fazendário que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte Impetrante após ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça, na forma de fls. 149 e 155 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001920-04.2022.8.19.9000 (Fazendária), 12-12-2022
Agravo de Instrumento Nº 0001920-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SANDRO CESAR DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PETITÓRIO E DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS AUTOS, AINDA QUE CARACTERIZADOS OS EFEITOS DA REVELIA....
...HUNGRIA. MARCIA ALVES SUCCI. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28. MARCIA ALVES SUCCI:19478 Assinado em 12/12/2022 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000577-41.2020.8.19.9000 (Cível), 29-04-2020
Mandado de Segurança nº 0000577-41.2020.8.19.9000 Processo originário: 0048324-59.2018.8.19.0204 Impetrante: LUAN DOUGLAS LOPES DA SILVA Impetrado: 17º Juizado Especial Cível da Comarca de Bangu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento em...
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Decisão Monocrática nº 71010481323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERMEDIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Nº 71010481323 (Nº CNJ: 0015299-55.2022.8.21.9000). 2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela provisória de urgência. empréstimo consignado. ... -
Decisão Monocrática nº 71010271179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA RÉ. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Nº 71010271179 (Nº CNJ: 0043667-11.2021.8.21.9000). 2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Deferimento de pedido de PENHORA ... -
Decisão Monocrática nº 71010326189 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERMEDIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...Nº 71010326189 (Nº CNJ: 0049168-43.2021.8.21.9000). 2021/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela provisória de urgência. empréstimo consignado. ... -
Decisão Monocrática nº 71010533271 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 25-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE IMPORTÂNCIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, COLABORADORES E EMPREGADOS. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE DESAFIA EMBARGOS, JÁ OPOSTOS E QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, E POSTERIOR RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE...
...UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO INEXISTENTE NO JEC. MATÉRIA ARGUIDA EM EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática nº 51604678620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE SER COMPETÊNCIA RELATIVA E, EM REGRA, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. FACULDADE DOS LIGITANTES OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU JUSTIÇA COMUM. FEITO QUE
... . Agravo de Instrumento Nº 5160467-86.2022.8.21.7000/RS. ... -
Processo nº 0001850-60.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Paulo Contra Ato Do Juiz Do Xiii Juizado Especial Civel Do Foro Regional Do Méier, Alegando, Em Síntese, que Interpôs Recurso Inominado, Efetuando O Preparo Deste, Contudo, a Taxa Judiciária Supostamente Fora Recolhida a Menor, Razão Pela Qual O Recurso Foi Julgado Deserto Pelo Juízo, Não Tendo Sido Oportunizada a Complementação Do Valor.
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Decisão Monocrática nº 2007/0050664-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 872.075 - RJ (2007/0050664-1). RELATOR : MINISTRO ALDIR ...
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Acordao N° 1237321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Certidão de crédito para habilitação em recuperação judicial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Honorários advocatícios contratuais. Direito autônomo do advogado. Artigo 22, §4º, da lei n° 8. 906/94. Possibilidade. Questões relativas a habilitação de créditos. Juízo universal da falência. Apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo
...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0724649-55.2019.8.07.0000. AGRAVANTE(S) JEC COMERCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020062-49.2020.8.19.0004 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020062-49.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A - ré. Recorrido: CARLOS JULIO DA SILVA COUTINHO - autor. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão Monocrática nº 50485359320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO JURISDICIONADO, NA HIPÓTESE. 1. Caso em que a prova documental trazida para subsidiar a postulação permite constatar o...
... . Agravo de Instrumento Nº 5048535-93.2022.8.21.7000/RS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001087-88.2019.8.19.9000 (Cível), 29-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 001087-88.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA IMPETRADO: 2º JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu parcelamento de débito, nos termos do artigo 916, do C.P.C., em fase de execução de sentença. O M.P. oficiou às...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001186-19.2023.8.19.9000 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001186-19.2023.8.19.9000 Agravante: MICHELE SANTOS MARIANO PARREIRAS Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela da evidência, consubstanciada no reajuste...
...FABIANO REIS DOS SANTOS. Relator. Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO. 39. FABIANO REIS DOS SANTOS:24110 Assinado em 24/07/2023 ...