agravo instrumento recurso revista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-69.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DANOS MATERIAIS. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de...
...(8ª Turma). GMDMC/Rlj/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-70.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 DO TST). 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126 DO TST). 2) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento.
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1398-34.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/aa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-95.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma EMP/rbs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-95.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma EMP/rbs. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2209-56.2010.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
. A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/aa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-51.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ANP). PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso, por ausência de fundamentação, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Agravo de Instrumento não...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-65.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. COISA JULGADA. 4. SEGURO DE VIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 6. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento
...(8ª Turma). GMDMC/Rlj/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-77.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...4ª Turma GMFEO/ANN/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-78.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/wm/v/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-25.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-21.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/aa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-47.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 3
...2ª Turma GMJRP/cs/aj/JRP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-06.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/cm/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-21.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...4ª Turma GMFEO/HTN/JD/iap AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-10.2012.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-56.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2. INAPLICABILIDADE DA ARBITRAGEM PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. 5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-45.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma GMEMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196200-38.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma GMEMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236200-18.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D. Ã O. 5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-18.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma GMEMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-37.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma GMEMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61300-86.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser ...