agravo interno tem custas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084907-34.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE, CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DEVIDAS, DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO
(PO) Agravo Interno na Apelação nº ... GRATUIDADE E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DEVIDAS, DETERMINOU A SUA ... INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 51780481720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR QUE O RÉU TERIA CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS...
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº ... CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065987-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ARTIGO 98 E SEGUITES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E/OU INDÍCIOS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção
... ) V O T O Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por Ricardo da Silva Santos em ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... -
Processo nº 0300538-17.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível/ Remessa Necessária. Decisão Monocrática que Negou Provimento Aos Recursos Interpostos Pelas Partes. Inconformismo Da Autarquia Ré que Sustenta a Ocorrência de Contradição Entre O Fundamento e O Dispositivo Da Decisão Monocrática. Cabimento. Correção de Erro Material para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pela Ré. Repetição de Indébito....
... Agravo ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ ... REMESSA ... CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA ... -
Acórdão nº 1.0708.19.000356-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por DAYANNE RABELO SANTANA ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0708.19.000356-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Ausente essa comprovação, indefere-se...
... ) V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por DAYANNE RABELO SANTANA ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ... consequente dispensa do recolhimento das custas processuais ... 07. Por meio da decisão ... DE INSTRUMENTO, prejudicado o agravo interno ... PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032824-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por LUIZ ANTONIO INACIO contra a ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e os honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076518-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por GUSTAVO TEODORO NOGUEIRA ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e os honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076518-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por GUSTAVO TEODORO NOGUEIRA ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e os honorrios advocatcios ... -
Acórdão Nº 0013494-02.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... para a comprovação do recolhimento das custas era o dia 04/10/2021, sendo que a parte agravante ... , § 1º, da lei 9.099/95 e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do ... G.n ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456267-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por LETICIA DIAS DOS SANTOS contra ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e os honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por ANTNIO DIMAS DE REZENDE contra ... ele no tem possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuzo do sustento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025154-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça
... ) V O T O Trata-se de agravo interno aviado por ANTNIO DIMAS DE REZENDE contra ... ele no tem possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuzo do sustento ... -
Acórdão Nº 4003502-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ... Agravo de Instrumento n. 4003502-35.2020.8.24.0000, de ... EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALMEJADO O CANCELAMENTO DA ... EXEGESE DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464911-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO N. 75/2018 - AUSÊNCIA DE GUIA - REGULARIDADE MATERIAL DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVIABILIDADE. - Em que pese a ausência de juntada da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias contrariar normas internas deste Tribunal, tem-se que a severa penalidade de deserção não deve prosperar quando...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VENCIDO O RELATOR. DES. ALEXANDRE ... Custas ex lege, a serem recolhidas ao final, na instncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132158-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por SIMONE APARECIDA VALERIO ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123123-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (C
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por MAURA SANTOS SILVA da ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF ... “O equívoco no preenchimento da guia de custas não ... implicará a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ALEGAÇÕES EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por JOSE LUCYR DE CASTRO ... de que no possui condies de arcar com as custas processuais, contudo, tal pedido no foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ALEGAÇÕES EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno interposto por JOSE LUCYR DE CASTRO ... de que no possui condies de arcar com as custas processuais, contudo, tal pedido no foi ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000687-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO MANTIDA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno por GERALDO FONTE BOA JNIOR contra a ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0142.17.000687-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO MANTIDA.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...
... ) V O T O Trata-se de agravo interno por GERALDO FONTE BOA JNIOR contra a ... recursos insuficientes para liquidar custas, despesas processuais e honorrios advocatcios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256176-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.- A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo...
... Cuida-se de agravo interno interposto pela Fundao Hospitalar de ... com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ...