agressao fisica

RECURSO DE REVISTA. I - JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA. O presente Recurso não alça conhecimento ante a intransponibilidade do óbice contido na Súmula nº 126 deste egrégio TST. Em verdade, para se obter uma conclusão diversa da esposada no v. acórdão regional, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede recursal extraordinária. Revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à alegada jornada externa do reclamante. Dessa forma, a indicada violação do art. 62, I, da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. No mais, consta do acórdão regional que os cartões de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. CONFISSÃO OBTIDA SOB TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. INCURSÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. AGRESSÃO FÍSICA (TORTURA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1.    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES. INCURSÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. AGRESSÃO FÍSICA (TORTURA). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A CULPA DOS RÉUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL/2002. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL.A...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. A agressão física sofrida pelo reclamante, praticada por colega de trabalho durante o expediente, na frente de outros colegas, inclusive, causou-lhe ofensas não apenas à integridade corporal, mas também à honra e à paz interior. Além de a empresa reclamada responder pelo fato de forma objetiva, a teor do artigo 932, III, do CC, também se...

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES. AGRESSÃO FÍSICA DE ALUNA EM ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de escola municipal é objetiva, de forma que, entregue a aluna incólume à escola para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO. I- Nos termos do art. 373 II, CPC, incumbe ao réu demonstrar a caracterização da legítima defesa, a fim de afastar a sua responsabilidade, ônus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

EMENTA ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O detentor de mandato de CIPA no âmbito da empresa empregadora goza da garantia no emprego prevista nos arts. 164, § 3º e 165, caput , da CLT e no art. 10, inciso II, alínea 'a', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. No entanto, o próprio art. 1

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. DEVIDO O ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II/TST. O trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais em período em que o ambiente físico externo induz ao repouso. Somado a isso, ele também tende a agredir, com substantiva intensidade, a inserção...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. A dispensa por justa causa operária é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, o qual se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO. CREDOR IDOSO. O art. 100 da Constituição Federal determina que o pagamento dos precatórios devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação "proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias". Nesse contexto, ainda que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA E DANO PATRIMONIAL A CLIENTE DE CASA NOTURNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INJUSTA AGRESSÃO CORPORAL DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO RÉU - PROVA AUSENTE - DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO. CREDOR IDOSO. O art. 100 da Constituição Federal determina que o pagamento dos precatórios devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação "proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias". Nesse contexto, ainda que...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO. CREDOR IDOSO. O art. 100 da Constituição Federal determina que o pagamento dos precatórios devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação -proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias-. Nesse contexto, ainda que...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO. CREDOR IDOSO. O art. 100 da Constituição Federal determina que o pagamento dos precatórios devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação -proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias-. Nesse contexto, ainda que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. HUMILHAÇÕES. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral....

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A situação comprovada nos autos (agressão física a colega de trabalho) se reveste de gravidade suficiente a autorizar a ruptura contratual por ato único do empregador, dispensando inclusive a gradação de penalidades. Aplicação da sanção disposta no art. 482, alínea "j", da CLT, que se justifica. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com adequação não comportam majoração.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com adequação não comportam majoração.V.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

• O Globo

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