agressao fisica
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Justiça absolve da acusação de agressão contra a ex-mulher o ex-Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas
... ano após ter sido condenado em primeira instância por agressão física, ameaça e tentativa de constrangimento ilegal contra a ex-mulher Michela ...
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Justiça absolve da acusação de agressão contra a ex-mulher o ex-Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas
... ano após ter sido condenado em primeira instância por agressão física, ameaça e tentativa de constrangimento ilegal contra a ex-mulher Michela ...
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Justiça absolve da acusação de agressão contra a ex-mulher o ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas
... ano após ter sido condenado em primeira instância por agressão física, ameaça e tentativa de constrangimento ilegal contra a ex-mulher Michela ...
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Justiça absolve da acusação de agressão contra a ex-mulher o ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas
... ano após ter sido condenado em primeira instância por agressão física, ameaça e tentativa de constrangimento ilegal contra a ex-mulher Michela ...
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Acórdão Nº 0300083-35.2019.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTORLESÃO CORPORAL (EQUIMOSE NA REGIÃO LOMBAR E LÁBIO INFERIOR DIREITO E FERIMENTO NO COURO CABELUDO E NA COMISSURA LABIAL) RESULTANTE DE AGRESSÃO FÍSICA. INCONTROVERSA. ATO ILÍCITO PRATICADO...
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Acórdão nº 1.0396.18.004880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR.- Diante da comprovação de agressão física injusta, é claro o dever de indenizar, visto que evidente o dano gerado a atributo da personalidade.- Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem...
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Acórdão nº 1.0396.18.004880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR.- Diante da comprovação de agressão física injusta, é claro o dever de indenizar, visto que evidente o dano gerado a atributo da personalidade.- Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem...
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Acórdão nº 1.0358.14.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.-Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0358.14.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.-Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1109-02.2013.5.04.0020) 11-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA...
... O Tribunal Regional entendeu não restar comprovada a agressão física que motivara a justa causa para a despedida do Reclamante. A mudança ... -
Acórdão Nº 0020245-60.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO COM TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O sucesso da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos precisos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstraçã
... No caso em análise, não foi comprovado que a agressão física sofrida por terceiro no ambiente laboral teria sido a causa do surgimento ... -
Acórdão Nº 0003303-67.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA IRMÃ EM DESENTENDIMENTO COM SEU IRMÃO MAIS VELHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. A intervenção do Direito Penal só deve atuar quando as barreiras predispostas nos demais ramos do Direito forem ineficazes. 2. Em que pese nenhum conflito justificar agressões físicas, a briga entre irmãos com escoriaç
... VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA IRMÃ EM DESENTENDIMENTO COM SEU IRMÃO MAIS VELHO ... -
Acórdão Nº 0021318-04.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um...
... ões de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de ... -
Acórdão Nº 0020068-85.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO. Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes.
... ões de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de ... -
Acórdão Nº 0020029-10.2018.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
LESÃO POR AGRESSÃO FÍSICA EM ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA LESÃO POR AGRESSÃO FÍSICA EM ASSALTO. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E ... -
Acórdão Nº 0308470-25.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇAS DE...
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Acórdão nº 50245654620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAIS, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS, NÃO IMPLICA NULIDADE. ALÉM DISSO, A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA FOI ARROLADA PELO
... , ficou banida do cenário jurídico e processual a violência física e material ... Ora, essa violência física não é apenas aquela de ... - Saiba quem são os deputados petista e bolsonarista que se envolveram em bate-boca na Câmara
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Acórdão nº 1.0024.14.324537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA A ALUNO EM SALA DE AULA. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM'. SENTENÇA REFORMADA.I. As alegações finais não constituem peça obrigatória, de modo que a não concessão de prazo para sua apresentação, por si só, não configura cerceamento de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-09.2013.5.18.0181) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR COLEGA DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR COLEGA DE TRABALHO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-81.2012.5.06.0193), 11-03-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante se envolveu em discussão ou praticou agressão física no ambiente de trabalho a justificar a extinção...
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Processo nº 0031600-37.2011.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Civil. Consumidor. Responsabilidade Civil. Agressão Física. Coletivo. Danos Materiais, Morais e Estéticos. Ação Indenizatória de Danos Sofridos por Passageiro Em Razão de Agressão Física Perpetrada Pelo Motorista Do Ônibus. a Relação Jurídica Entre As Partes É de Consumo, Motivo por que a Responsabilidade Civil Da Ré Possui Natureza Objetiva Nos Termos Do Artigo 14 Do Código de Defesa Do...
... AGRESSÃO FÍSICA. COLETIVO. DANOS MATERIAIS, ... MORAIS E ESTÉTICOS. ... -
Acórdão Nº 0020889-26.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Inviável o enquadramento de empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando o empregador não logra comprovar que a atividade externa desenvolvida em seu benefício era incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho. Devidas as horas extras postuladas. Sentença condenatória mantida. INDENIZAÇÃO POR...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O tratamento humilhante ... -
Acórdão nº 1009514-41.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA – CONDUTA OFENSIVA COMPROVADA POR TESTEMUNHA E PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO COM MENOR ORÇAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Configura dano moral indenizável as injustas agressões físicas realizadas pela demandada em casa noturna,
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA – CONDUTA OFENSIVA COMPROVADA POR TESTEMUNHA E PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.