Agressão Física

Ementa: Apelação. Delito de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e Pelo Emprego de Arma. Artigo 157, Parágrafo 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Apelação Interposta Apenas Pelo Ministério Público, Pretendendo a Fixação de Regime Inicial Fechado. Crime Cometido Com O Emprego de Arma e Com Agressão Física. Circunstâncias Do Crime que Devem Ser Consideradas para a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PEDIDO DE NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...

Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil. Desentendimento de Vizinhos. Agressão Física que Resultou a Morte Da Genitora Da Apelada. Condenação Criminal Definitiva. Efeitos Da Coisa Julgada Criminal Na Esfera Cível. Fato Superveniente Constitutivo Do Direito Do Autor Conhecível de Ofício. Impossibilidade de Rediscussão Das Teses de Legítima Defesa e Injusta Provocação Da Vítima, que Foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO A DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO APELANTE.  ACESSO INDEVIDO AO APARELHO CELULAR. TESE NÃO COMPROVADA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, "a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - CASA DE SHOWS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA AGRESSÃO, MAS EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIOQUE APONTA EXCESSO NA CONDUTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA...

EMENTA: DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PARA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. - Agressões físicas e verbais, por si só caracterizam o dano moral indenizável, restando o dano ainda mais evidente, em face das lesões sofridas pela parte. - Não logrando êxito em comprovar que praticara o ato em legítima defesa,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. 1. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. 4. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Danos Morais e Materiais. Agressão Física. Cônjuges. Dano Material e Moral Comprovados. Sentença de Procedência. Valor Da Reparação, que Levou Em Consideração As Circunstâncias Do Fato e a Condição Das Partes, CONFIGURA-SE Razoável e Proporcional. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Acidente de Trânsito que Causou a Morte Do Cônjuge/genitor Das Autoras. Coletivo que Caiu Do Viaduto por Descontrole de Direção Decorrente de Discussão Do Motorista Com Passageiro, que Culminou Em Agressão Física por Parte Deste Último. Conduta Do Motorista que Se Mostrou Determinante para O Evento Danoso....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO DA PARTE RÉ E PERANTE TERCEIROS. PROVA ORAL HÁBIL A CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES INAUGURAIS. ABALO ANÍMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ASSEMELHADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 147 DO CPB COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/2006. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA FORMA DO ART. 386, INCISO IV E/OU VI DO CPP. NÃO PROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. AGRESSÃO FÍSICA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO - AGRESSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR EM OMISSÃO DA SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO DECORRENTES DE DELITO. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. DANO ESTÉTICO. COMPROVAÇÃO. DEFORMIDADE DE POUCA EXTENSÃO. QUANTIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ADESIVO...

Apelação cível. Direito civil. Agressão física. Vizinhos. Danos morais. Danos materiais. 1. Comprovada através de vídeo a agressão unilateral do réu ao autor, iniciada por aquele, não há que se falar em agressão mútua, mesmo que eventualmente o agressor tenha sofrido escoriações. 2. Eventuais insultos, furtos de correspondência e violações ao direito de vizinhança, não comprovados, não justificam

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AGRESSÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. LESÕES CORPORAIS INFLIGIDAS NA VÍTIMA. OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUMAPELAÇÃO...

- HABEAS CORPUS - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL QUE DEMONSTRAM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTES E CORRÉUS PRESOS EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PGJ.1 – Apesar de comprovada a agressão física e a ameaça proferida contra a vítima, com base no depoimento destaAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ROL NÃO INDICADO NA INICIAL. APRESENTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO DEVIDAMENTE PELO SEU GENITOR. PRELIMINARES REJEITAS. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE ARREDADA. DINÂMICA DOS FATOS. POSSÍVEL DESAVENÇA RELACIONADA AO LABOR DAS PARTES. SUPOSTA INSATISFAÇÃO DO REQUERIDO E AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO CONTRA DE LEGÍTIMA DEFESA INVESTIDA DO AUTOR....

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES E NÃO RESPALDADA POR ORDEM JUDICIAL. TRUCULÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU COM A AGRESSÃO FÍSICA DA SEGUNDA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA CONTRA O AUTOR NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE CONTÉM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 489 DO CPC.ARGUMENTOS DO MAGISTRADO QUE FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS. PREFACIAL RECHAÇADA.2. MÉRITO. RECORRENTE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - AGRESSÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL - ARBITRAMENTO. - Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do vínculo de preposição, independente da existência de contrato típico de trabalho, revela-se suficiente a relação