Agressão Física
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673) 16-11-2017
... de assalto à agência bancária na qual trabalhava, com agressão física, é proporcional aos fatos comprovados nos autos. Nesse contexto, ...
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Acórdão Nº 0300377-66.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRESSÕES MÚTUAS, PORÉM, INICIADAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.22.081533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.22.081533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO FESTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ORGANIZADORES DA FESTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do...
- Acórdão Nº 0302087-72.2015.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0005797-46.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO EM AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO APELADO DE MODO ABRUPTO E SEM CHANCES DE DEFESA CONTRA O APELANTE. INIMIZADE POLÍTICA ENTRE AS PARTES. CHACOTA E ZOMBARIAS APÓS O FATO.
... BATURITÉ-CE ... DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. AGRESSÃO ... PERPETRADA ... ABRUPTO E SEM CHANCES DE DEFESA CONTRA O ... APELANTE ... II. No tocante ao mérito, cuida-se de agressão física ocorrida entre ... João Bosco Pinto Saraiva, apelado, contra João ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22177-24.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... a boa fama e de agressão física ( ... ). Portanto, os elementos de prova trazidos aos autos ... -
Acórdão Nº 0300316-66.2017.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... e Rubia; que a depoente não estava na sala no momento da agressão [ ... ]Sara, inclusive, relatou em Juízo que "a confusão resultou em certa ... , embora inexistam provas acerca de quem teria iniciado a agressão física, há lastro probatório suficiente para entender que a requerida iniciou ...
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Acórdão nº 1.0433.14.027987-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA DENTRO DA ESCOLA - BRIGA ENTRE ALUNOS - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - Para o dano decorrente de conduta omissiva do Estado, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, impondo-se a demonstração de que
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Acórdão Nº 0000242-15.2013.8.06.0210 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
... dever de preservar integridade física da população ... V. O quantum arbitrado na origem a título de danos ... INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL AGRESSÃO FÍSICA - DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0300417-80.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-04-2018
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS À AUTORA - AGRESSÃO FÍSICA AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO PONTO - DANO MORAL - QUANTUM EXCESSIVAMENTE FIXADO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
... MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS À AUTORA - AGRESSÃO FÍSICA AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE ... -
Acórdão Nº 5000083-26.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3°, C/C ART. 61, II, C, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. RECONHECIDA PRIVILEGIADORA (ART. 129, § 4°, DO CP). ARBITRADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVOCADO. SUPOSTA...
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Acórdão nº 0005060-47.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRESSÃO FÍSICA EM ESCOLA ESTADUAL. LESÃO LEVE. ATIVIDADE CURRICULAR. JOGO DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. – A responsabilidade objetiva não pode ser entendida como imputação cega do dever indenizatório. – Inexistência de indício que leve a caracterização de omissão por parte do Estado, afasta o...
... o Autor ter sido agredido fisicamente durante aula de educação física em escola estadual de Rolim de Moura. Alega culpa exclusiva do Estado, ... , considerando a questão fática, ¿desentendimento¿ com agressão leve entre alunos que jogavam uma partida de futebol, o qual era ... -
Decisão Monocrática Nº 0019994-53.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" POR SUPOSTAMENTE TER CONCEDIDO INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
... ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE POLICIAL. AUTOR QUE ... SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. FATO ... INCONTROVERSO. NULIDADE DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0765761-04.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-08-2018
... VALORAÇÃO NEGATIVA ... MANUTENÇÃO ... CONSEQUÊNCIAS. AGRESSÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO ... LAUDO PERICIAL. ABALO EFETIVO. AVALIAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0111.06.007233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC).2. Para que se configure a...
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Acórdão nº 7003721-84.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA NO LOCAL DE TRABALHO. TAPA NO ROSTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
... gravada convence-me de que restou comprovada a ocorrência da agressão descrita na inicial, fato confirmado pela própria requerida na audiência ... entre este e o ato ilícito praticado pelo réu (agressão física) restaram perfeitamente comprovados, seja pelo auto de exame de corpo de ... -
Acórdão Nº 5000479-67.2022.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - NEBULOSIDADE QUANTO À REALIDADE DOS FATOS - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ... -
Acórdão nº 1.0701.10.037810-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR ... - Diante da ... -
Acórdão Nº 0078483-29.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E MOTO PATRULHA DA POLÍCIA MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM
... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. AGRESSÃO ... FÍSICA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO À QUE SE DÁ PROVIMENTO.-A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito pública é, em regra objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6° da Constituição da...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... 10. o ... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.017678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAR - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR DA INDNEIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial porque há uma logicidade entre a causa de pedir e o pedido de reparação de
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Acórdão Nº 0622095-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM SEDE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM ... SEDE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão Nº 0000408-28.2013.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... EIVA NÃO RECONHECIDA ... 2) RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇA DE CASA NOTURNA CONTRA CLIENTE NO ...