agressao fisica jurisprudencia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 08-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0040258-30.2017.8.19.0203 Recorrente: SONIA CONCEIÇÃO ABRANTES SARAIVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL ARTIGO 129, CAPUT, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A SEIS MESES -CORRETA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011898-52.2015.8.19.0075 (Criminal), 20-09-2021
Apelação nº 0011898-52.2015.8.19.0075 Juizado Adjunto Criminal do Fórum Regional de Inhomirim da Comarca de Magé Apelante: ANDERSON CARRACENA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 21, da LCP. Recurso Defensivo. Absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 1.Induvidosas materialidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008960-18.2018.8.19.0063 (Cível), 23-05-2022
Processo nº 0008960-18.2018.8.19.0063 COMARCA DE TRÊS RIOS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: RODRIGO CONSTANTINO TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 82/90, manejada...
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Acórdãos nº 0620222-27.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0620222-27.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONSTATADA. LESÕES E SEQUELAS PERMANENTES. INCAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. I – Ao se levar em consideração as questões fáticas do caso, a capacidade...
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Acórdão nº 50262787420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VERSA O PRESENTE CONFLITO SOBRE A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS DE AMEAÇA, PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO E INJÚRIA, EM TESE PRATICADOS PELA ACUSADA, ENVOLVENDO SUA GENITORA, NO ÂMBITO FAMILIAR. NO CASO EM TELA ENTENDE-SE PERFEITAMENTE CARACTERIZADO DELITO SOB A TUTELA DA LEI MARIA DA PENHA. ISSO PORQUE DA...
... mulher; b) haver a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; c) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000141-95.2019.8.19.0083 (Cível), 19-08-2019
SESSÃO: 14/08/2019 PROCESSO: 0000141-95.2019.8.19.0083 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: SUPERVIA RECORRIDO: ADRIANA GONZALEZ SOARES ALVES VOTO Roubo na estação de trem da SUPERVIA. Fato ocorrido em 11/12/2018 nas dependências da ré (plataforma Japeri). Narra a autora que sofreu agressão física e teve seu aparelho celular roubado, não tendo a ré prestado o devido...
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Acórdão Nº 0046158-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO DE SUA CONDUTA PRETÉRITA REPROVÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA VINCULANTE QUE VERSA SOBRE EXCLUSÃO DE CANDIDATO “PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL”. ADEMAIS, EXCLUSÃO POR SONEGAR INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. a) No caso...
... autoridade decorrente de agressão física de cidadãos, enquanto Guarda ... Municipal, ... -
Sentença nº 1001496-18.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... ção de empregado como "toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244731-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4º, I E II, DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA INICIALMENTE PELO EFEITO SUSPENSIVO, VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO, OU DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A...
... exame de integridade física, mas no laudo, cujo ... exame foi realizado no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000249-46.2019.8.19.0012 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, SUSTENTA A FRAGILIDADE DE PROVAS, REQUERENDO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIEDUCATIVA....
... houve agressão à integridade física do menor Gui- ... lherme não condiz com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão Nº 0002952-82.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E MORAL, ALÉM DE LESÃO ESTÉTICA. ASSIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO: A) DOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS; E B) DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. EM CONTESTAÇÃO, AS CORRÉS APRESENTARAM PEDIDO CONTRAPOSTO, NO QUAL REQUERERAM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR...
... ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E ... MORAL, ALÉM DE LESÃO ESTÉTICA. ASSIM, ... -
Acórdão nº 0009486-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PONTO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IDÊNTICO AO FORMULADO EM PLEITO ANTERIOR (HC nº 0020982-64.2016.8.05.0000), JULGADO E...
... agressão física, tudo isso a demonstrar o ... maior desvalor da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Acordao N° 1409338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Crime de ameaça e de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Ausência de laudo pericial suprida pelas declarações da vítima coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos. Especial valor probante. Autoria e materialidade comprovadas. Crítica à dosimetria. Manutenção do valor...
... física e psicológica foram frontalmente atingidas pelas ... -
Sentença com número 5253046-64.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. VERIFICADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na hipótese, restou demonstrado o defeito na prestação do...
... dos seguranças contra sua integridade física, acionou a polícia local, pois ... estavam ... -
Acordao N° 1334533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais improcedente. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta quanto ao crime de ameaça. Ânimo calmo e refletido. Improcedência. Inaplicabilidade do...
... em que ele buscou ofender a integridade física dela e ... não propriamente valer-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000721-89.2020.8.19.0213 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000721-89.2020.8.19.0213 Recorrente (réu): POUSADA MARCO POLO Recorrido (autor): LUCIANNE LIMA DO NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acordao N° 1694822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Companheira. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório e pelo laudo pericial. Pleito de reconhecimento de lesões recíprocas e de legítima defesa quanto às lesões corporais. Improcedente. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta quanto ao crime
... integridade física dela e não propriamente valeu-se moderadamente ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... , viola o princípio da identidade física do juiz, podendo acarretar prejuízo à ampla ...
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Acordao N° 1310121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade. Provas. Pena. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Comete o crime de ameaça, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o agente que faz promessa de causar mal injusto e grave à sua companheira, dizendo que irá matá-la, conduta suficiente para causar-lhe...
... da Penha visa proteger a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência ... -
Acordao N° 1351123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal. Apelações criminais. Violência doméstica. Lesão corporal. Namorada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório e pelo laudo pericial. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais. Improcedência. Absolvição em relação à ameaça. Palavra isolada da vítima. In dubio pro reo. Dosimetria da pena. Vetores...
... em que ele buscou ofender a integridade física dela e ... não propriamente valer-se ... -
Decisao Nº 0534445-08.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... ameaçado e sentindo a minha integridade física ameaçada também … com certeza eu ia ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015049-14.2019.8.19.0066 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI Nº 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consoante apurado na presente ação penal, no dia 28 de maio de 2019, no interior da residência situada no bairro Mutondo, São Gonçalo, o acusado Luiz Gabriel...
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Acordao N° 1343922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Acidente de trânsito. Fortuito interno. Fato de terceiro. Limites. Não comprovação. Dever de reparação. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Juros de mora. Ônus sucumbenciais. 1. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar de
... integridade física e psíquica do passageiro contra os riscos ...