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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da novel Súmula 428, item I, do TST -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso-. Ocorre que, na hipótese dos autos, a condenação...

HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 428 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos do item II da Súmula n.º 428, entendimento no sentido de que -considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 475-J do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J do CPC é...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão em consonância com a Súmula n.º 431 do TST. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR. Para se concluir no sentido de que a reclamante permanecia em sua residência aguardando chamado para o serviço, tendo sua liberdade de locomoção restringida, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, conduta que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em...

RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o Autor era rurícola, devido às atividades exercidas. Deste modo, entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O artigo 4° da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Consta no acórdão regional que a empresa foi beneficiada com a qualificação e especialização da mão de obra do autor, tendo, inclusive, arcado com as...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante das alegações genéricas e do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 115 do C. TST, inviável a verificação de omissão no julgado, e de negativa de prestação jurisdicional, por consequência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pretendida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428 DO TST. Nos termos da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho, o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, -pager- ou aparelho celular, pelo empregado, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TRAJETO INTERNO. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Aplicação da Súmula nº 429 desta Corte....