aguas claras

Conflito negativo de jurisdição. Estupro de vulnerável durante aula de natação. Vítima menor de 3 anos. Ausência de vara especializada para julgar crimes contra menores. Aplicação da legislação e jurisprudência pertinente à proteção integral da criança e do adolescente. Competência do juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. 1. A proteção integral da...

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Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de águas claras/df (suscitante). Juízo do juizado especial cível e criminal de águas claras/df (suscitado). Incidente de insanidade mental. Complexidade do feito. Dúvidas razoáveis sobre a capacidade mental da agente. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Havendo elementos suficientes para a

Conflito negativo de jurisdição. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lugar da infração. Parâmetro geral de fixação da competência. Fatos ocorreram antes do advento da lei complementar distrital nº 958/2019. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da vara criminal e tribunal do júri da circunscrição judiciária de águas claras/df. 1. O critério territorial (co

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga. Juízo da 2ª vara criminal de águas claras. Local do crime. Qs 8. Região administrativa de arniqueira. Competência da circunscrição judiciária de águas claras. I - considerando que o suposto crime de roubo majorado se consumou na qs 8, que fica localizada na região administrativa de arniqueira, a competência para o...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras versus juízo da vara criminal de taguatinga. Denúncia oferecida e recebida. Competência territorial. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo da circunscrição de águas claras. 1. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito...

Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.

Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS em desfavor do Juízo da PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. O inquérito policial em face de L.F.S. foi instaurado em 9/12/2019 perante a 21ª Delegacia de Polícia de Águas Claras (ID 43646831, págs. 12/25), para a...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 3ª vara criminal de taguatinga/df e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3, então região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Denúncia recebida pelo juízo suscitado antes do advento da...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0716345-28.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA DECIMA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Cuida-se de conflito negativo de competên

Processo civil. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Conflito negativo de competência. Juízo da terceira vara cível de águas claras. Juízo da terceira vara cível de taguatinga. Polo passivo. Consumidor. Competência absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. 1. A definição da competência territorial, nas relações consumeristas, depende da posição do consumidor na relação jurídico-

Trata-se de apelação interposta por Luiz Otavio Rocha Luck contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Aline Danielle Amorim propôs ação de alienação judicial contra o apelante. Alegou na petição inicial que a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga...

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição entre juízo da segunda vara criminal de águas claras (suscitante) e juízo da primeira vara criminal de brasília (suscitado). Apuração de crime de uso de documento falso. Regra de competência. Art. 70 do código penal. Súmula 546 do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da segunda vara criminal de á

Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF, de deferimento da tutela antecipada nos autos 0722394-25.2023 (cobertura de internação em caráter de urgência). Eis o teor da decisão ora revista: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Gabrielle Pinheiro Sampaio,...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por LANEA HELIA LIMA REIS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (ID origem 110577447), que, nos autos da ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por ALEX DE SOUSA FERREIRA em seu desfavor, deferiu, em caráter liminar, a imissão do autor, ora agravado, na posse do imóvel

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em ação declaratória de inexistência de débito 0714172-68.2023.8.07.0020 ajuizada por DRESDEN ALIMENTOS LTDA - EPP, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 3 da região administrativa de águas claras. Fixação da competência nos termos do art. 70 do código de processo penal. Competência territorial de natureza relativa. Lei de organização judiciária do distrito federal (lojdf). Resoluçã

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Heloisa Helena Figueira Dourado contra suposto ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Águas Claras. Narra a impetrante, em breve suma, que, na ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Associação dos Proprietários das Unidades Imobiliárias e do Terreno do Condomínio dos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO CARVALHO CARNEIRO para reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos de imissão de posse, proposta por CLEUSA SANTAREM TAVEIRA, que deferiu, em parte, o pedido de liminar formulado pela autora/agravada em sua inicial para determinar que a parte ré, em até 60 (sessenta) dias, desocupe voluntariamente o...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo do tribunal de júri de taguatinga x juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df. Crime consumado, em tese, na qs 9 da região administrativa de arniqueira. Competência da circunscrição judiciária de águas claras. Aplica-se o preceito do art. 70 do cpp, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michelly Ribeiro de Souza Nogueira contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (Id 166489787 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo BRB Banco de Brasília S.A. em desfavor da ora agravante, processo n. 0711074-46.2021.8.07.0020, rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos:...

Câmara criminal. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª vara criminal de águas claras e o juizado de violência doméstica de águas claras. Crime previsto no artigo 232 da lei nº. 8. 069/90. Condição de ser criança ou adolescente. Fator não determinante. Não incidência das leis n. 13. 431/2017 e n. 14. 344/2022. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante (2ª vara...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga/df (suscitante). Juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df (suscitado). Lei complementar distrital 958/2019. Delimitação das regiões administrativas do distrito federal. Local do crime (qs 01 a qs 11 do areal) passou a integrar a região administrativa de taguatinga/df. Recebimento da denúncia....