ajuda custas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007176-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0007176-27.2020.8.19.0001 Recorrente: CRÉDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELI - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE ADIANTAMENTO. AUTOR PERITO JUDICIAL. PERÍCIA CONTABIL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020102-39.2008.8.19.0008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000646-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-08-2019
PROCESSO N°: 0000646-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: MARCELO DE SOUSA DE MATTOS EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSPO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000256-06.2017.5.07.0008), 2019-01-22
... 235-C, da CLT, com redação da Lei nº. 13.103/2015.) ... AJUDA DE CUSTO PARA VIAGEM. DIFERENÇA. Havendo norma coletiva fixando o valor ... Custas reduzidas para R$ 300,00. Calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-63.2015.5.06.0292), 24-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: a) reconhecer que o salário mensal da autora era de R$9,49 por hora/aula, (acrescido de ajuda de custo no importe de R$308,00 mensais), o qual servirá de base para o cálculo dos salários dos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015 (sendo...
... foi ajustado salário de R$1.140,00 (mil cento e quarenta reais) + Ajuda de custo de R$308,00(trezentos e oito reais). Afirma que a forma de ... condenatório, arbitro o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e custas reduzidas em R$40,00 (quarenta reais). ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão ... -
Acórdão nº 1007977-40.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1007977-40.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Vitor Fernando Massanori Sakata eLuiz Antonio de MoraesJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECU
... “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ... 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Sentença com número 5618806-47.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... da gratificação de “indenização de convocação” para “ajuda de custo” ... Sustenta que com a alteração da nomenclatura, o ente ... Sem ... custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, ...
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Decisao Nº 8009019-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... , uma vez que exerce o ofício de costureira e vem sobrevivendo às custas de ajuda de vizinhos e amigos, não possui condições de arcar com o ...
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Acórdão nº 1046892-61.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1046892-61.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Walney Martins da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:
... “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ... Sem condenação em custas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21780-28.2021.5.04.0000)
... Aduziu sobre a confissão da reclamada de ... pagamento de ajuda de custo ao reclamante, o que não condiz com trabalho autônomo ... (alimentação, combustível), conforme relatório de ajuda de custas feito pelo reclamante; ... que o reclamante utilizou veículo da ...
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Acórdão nº 1005457-10.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1005457-10.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Alecio Danelichem de AraujoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:07 de julho de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇ
... “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ... 487, I, do CPC. Sem condenação em custas" e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-89.2016.5.06.0341), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar que o valor mensal pago informalmente à recorrida correspondia à ajuda de custo, de conformidade com o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, restando indevidos os reflexos perseguidos, em face da natureza indenizatória da referida parcela trabalhista, estabelecida no art. 4
... AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamada se desincumbiu do seu ônus ... Ao decréscimo arbitra-se R$1.000,00. Custas reduzidas em R$20,00.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAcórdãoACORDAM os ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0018112-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0018112-79.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUTERO SILVA FIGUEIREDO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM NITERÓI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO MUNICÍPIO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1430-18.2010.5.06.0010) 17-10-2017
... 1.407-1.409 cópia da GRU e GFIP que demonstram pagamento das custas fixadas na sentença, ficou devidamente atendido o requisito do preparo em ... de despesas veicular eram superiores ao valor recebido a título de ajuda de custo, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do ... Igualmente sem custas, vez que a União (Fazenda Nacional) é isenta e a parte apelada é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012114820154058500), 26-10-2021
PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora
... causa, bem como à devolução à autora dos valores pagos pelas custas iniciais e pelos honorários do perito do Juízo ... 2. O DNPM, em ... , não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10354-27.2022.5.18.0054)
I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA...
... a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas ... processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe ... salariais, comissões, participação nos lucros e resultados, ajuda ... quilometragem, trabalho externo, honorários advocatícios e ... -
Acórdão, Processo nº 5001774-63.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... a não incidência do IRPJ sobre a verba identificada como "Ajuda de Custo por Transferência definitiva", tal como consta na inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-77.2015.5.06.0001), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "ajudas de custo" não se incluem nos salários, qualquer que seja o percentual do salário-base que representem. O limite de cinquenta por cento diz respeito, tão somente, às "diárias para viagens". Não basta, contudo, para conferir natureza indenizatória à parcela, a mera nomenclatura de "aju
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL. 1. De acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, ... Custas majoradas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ... VACMA ACÓRDÃO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001409-15.2016.5.07.0039), 2017-08-17
... que houve equívoco quanto ao tópico da sentença que se refere à ajuda de custo ... É o relatório. Passo a decidir ... FUNDAMENTAÇÃO ... nada altera a condenação da reclamada, que arcará com a ajuda de custas nos moldes requeridos na inicial durante o contrato de trabalho, haja ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001412-67.2016.5.07.0039), 2017-08-17
... que houve equívoco quanto ao tópico da sentença que se refere à ajuda de custo ... É o relatório. Passo a decidir ... FUNDAMENTAÇÃO ... nada altera a condenação da reclamada, que arcará com a ajuda de custas nos moldes requeridos na inicial durante o contrato de trabalho, haja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028870-83.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0028870-83.2019.9.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Luiz Fernando da Silva Lima V O T O EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... econômica dos réus a autorizar a suspensão de exigibilidade das custas processuais ou mesmo a forma de pagamento da pena pecuniária, entendo ser ... pela testemunha Wendson Gomes, mensageiro do hotel, que precisou da ajuda de um segurança para afastar o móvel e descobrir a droga ... XIII - ... - Processo nº 0053124-65.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do ... ção, entretanto, da União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante/recorrente ... Destarte, tem-se que o ...