ajuda custas

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PENSÃO POR MORTE: IMPOSSIBILIDADE - TRABALHADOR URBANO - GENITORA DO EX-SEGURADO - NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: § 4º, DO ART. 16, DA LEI Nº 8.213/91 - AUTORA CASADA: CÔNJUGE APOSENTADO QUE RECEBE MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL . 1. O exaurimento da via administrativa, de que falam a doutrina e a...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REAJUSTE DE 10,8% E ABONO DE 45%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. Diante da assertiva fática revelada pelo TRT, qual seja, que -...o pedido teve por suporte o protocolo prévio à convenção de 96/97, documento colacionado pelo autor e que não mereceu qualquer impugnação da reclamada-, não havia como a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que houve pronunciamento explícito do Regional, ao julgar os embargos declaratórios, a respeito do primeiro ponto considerado omisso (obrigação de restituir ao reclamado o valor das custas recolhidas a maior), indicando os motivos do seu convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, não havendo...

RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. NÃO EVIDENCIAÇÃO. A fixação do valor da condenação para efeito de quantificação das custas processuais é dado essencial no julgamento. Destarte, o Magistrado não possuindo, a princípio, elementos para a quantificação do valor do condeno, deve valer-se do critério da razoabilidade e do bom senso comum para apontá-la...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. A Orientação Jurisprudencial n.º 349 da SBDI-I desta Corte uniformizadora dispõe que -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. A -procuração nova- a que se refere o precedente

I - RECURSO DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA MOTIVADA. No que tange à aplicação do Enunciado nº 330 do TST, o apelo não merece conhecimento, por não constar do decisório impugnado se houve ressalva expressa e especificada aos valores correspondentes às parcelas consignadas no recibo de quitação. Assim, apenas com o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro e dar parcial provimento ao recurso empresarial,  para reduzir a condenação quanto à ajuda de custo pelo labor dominical, restringindo-a aos meses em que não consta nos contracheques o respectivo pagamento sob a rubrica "REEMB Vale Refeição",...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, mas desde que preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem no caso vertente, já que evidenciada a inexistência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido, por deserção....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para limitar o condeno ao pagamento da ajuda de custo a partir do ano de 2015 e apenas pela metade dos dias laborados em domingos e feriados, conforme registros consignados nos controles de ponto, parcialmente vencida a...

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para, reformando a sentença, condenar o Reclamado a pagar a ajuda de custo pelo labor em domingos e em feriados, tudo conforme a fundamentação acima. À condenação, é arbitrado o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), com...

PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, dispensando-a do preparo recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da COMPORTA INSTALACOES LTDA - ME para excluir da condenação a indenização da ajuda de custo constante na cláusula 11ª da CCT. Tudo nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o recolhimento das custas processuais. Apelo não conhecido porque deserto. RECURSO...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para: a) deferir o pagamento de ajuda de custo pelo trabalho realizado aos domingos, nos termos do item 3 da Cláusula 48ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016, observando-se os cartões de ponto anexados aos autos; b) determinar o pagamento de multa...

A norma insculpida no inciso I do art. 62 da CLT só é aplicável se a empresa não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, na sua chegada ao trabalho ou na hora de largar. Mas ela não deve ser invocada para situações onde a empregadora controla no dia-a-dia o momento em que o empregado chega pela manhã e a hora em que este tem necessariamente que sair. Neste caso, o controle...

EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM EMBARQUE DE AERONAVE, COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas por autor e réus (particulares,...

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Tendo sido recolhidas as custas fixadas na decisão de 1º grau e não tendo havido majoração no seu valor, descabe novo pagamento pela parte ao recorrer. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA. A denúncia de desvirtuamento do instituto e a pretensa erronia da decisão recorrida implicariam a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE REALIZOU CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de tema não suscitado oportunamente...