ajuda custas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do ...ção, entretanto, da União (Fazenda Nacional) ao reembolso das custas adiantadas pela parte impetrante/recorrente. . . Destarte, tem-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-08.2018.5.06.0171), 28-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da empresa, por deserção, suscitada pela autora em contrarrazões. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao interposto pela ré, para excluir a determinação de que as parcelas...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art. 171. As ações referentes às ... assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800751-32.2022.8.19.0210 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800751-32.2022.8.19.0210 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: CIRCE BORBA DA SILVA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
... o réu que a filha do autor, de posse do cartão, teria recebido ajuda de estranhos na fila do caixa. eletrônico no interior da agência o que, ... -
Acórdão nº 1037572-21.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037572-21.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Alfredo Jose OrmondJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:13 de dezembro de 2022.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
... “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ...487, I, do CPC. . Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da ... -
Acórdão nº 1055797-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055797-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Gley Alves de Almeida CastroJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ...487, I, do CPC. Sem condenação em custas" e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050921-25.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO N°: 0050921-25.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: PABLO DA SILVA SALVE EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA POLICIA...
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Acórdão Nº 0000239-93.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM UROLOGIA E TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO - TFD - PRELIMINAR DE ANÁLISE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TATUM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MUNICÍPIO APELADO REJEITADA - IMPROBIDADE DA VIA ELEITA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA -...
... primeiro grau que condenou o Estado do Tocantins a arcar com as custas da consulta em urologia; condenou o Município de Guaraí a arcar com o rnecimento de passagens e ajuda de custo necessárias ao deslocamento do autor até a cidade de ... -
Acórdão nº 1017915-12.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - RESP. 1254456/PE (ART. 543-C DO CPC/73) - AJUDA DE CUSTO - DESPESAS DE INSTALAÇÃO - 01 (UM) SUBSÍDIO MENSAL (LC 555/2015 - ARTS: 130/131) - ABONO DE PERMANÊNCIA - REGIME DIFERENCIADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL -...
...1254456/PE (ART. 543-C DO CPC/73) - AJUDA DE CUSTO - DESPESAS DE INSTALAÇÃO - 01 (UM) SUBSÍDIO ...CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - ... -
Acórdão nº 0026773-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDIÇÃO MOMENTÂNIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso...
...CONDIÇÃO MOMENTÂNIA DE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO. FINAL DO PROCESSO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO. ACESSO À JUSTIÇA. ...o que ajuda a comprovar sua provável insuficiência financeira. Diz-se provável, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151073-70.2007.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegam os autores que seu filho (23 anos), foi atingido no braço e na perna, em 23.05.2007, por Policiais Militares, os quais levaram-no ao hospital, sendo verificado, após, que a morte ocorreu em decorrência de 3 (três) tiros na cabeça. Requerem, com a presente demanda, indenização por danos...
...OBSERVADA A ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO. INTERPOSTA PELO ESTADO-RÉU. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA - ...que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de. baixa renda.” (AgRg no REsp ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 65-22.2021.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a parte reclamante que o TRT, quanto à natureza do auxílio alimentação , "
... TST (. . . "A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3"... juízo a sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e . demais despesas processuais ante a indisponibilidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009867-55.2018.8.19.0010 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DIRECIONADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE BUSCA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO SEU FILHO E CURATELADO ADOLESCENTE USUÁRIO DE ENTORPECENTES, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O MENOR POSSUI TRANSTORNO DE...
...DOCUMENTO DA. UNIDADE ESCOLAR EM QUE DIRETORES SOLICITAM. AJUDA DAS AUTORIDADES. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE ...POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE. NA REDE PRIVADA, ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO,. QUANDO NÃO HÁ LEITOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES. ... -
Acórdão, Processo nº 5001086-24.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... de rito ordinário objetivando o reconhecimento à indenização de ajuda de custo, reembolso de despesas de transporte pessoal e de seus ... 8.112/90, devidamente corrigido, condenada a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos:. 2. A ajuda de custa é ...
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Processo nº 0007391-77.2012.8.19.0067 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Revisão de Pensão. EX-SERVIDOR Falecido Ainda Em Atividade, No Ano de 1989. Segurado que Faleceu Antes Mesmo Da Vigência Da Emenda Constitucional Nº 20/98, Restando Evidente O Direito À Integralidade e Paridade. LEIA-SE a Redação Do Artigo 40, §§ 4º e 5º, Da Cf/88, Vigente À Época. Necessidade de Alterar O Julgado, a Fim de Evitar Futura Obscuridade,...
...AJUDA" DE CUSTO E OUTROS PAGAMENTOS DE . NATUREZA INDENIZAT\xC3"...CONDENOU . AO . PAGAMENTO . DAS . CUSTAS" . PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, ESSA COM . BASE \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51454016620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É INDISPENSÁVEL QUE O REQUERENTE DA AJUDA DO ESTADO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A CARÊNCIA FINANCEIRA...
... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É INDISPENSÁVEL QUE O REQUERENTE DA AJUDA DO ESTADO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS ... financeira.NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, PORQUE NÃO CONTEMPLADO PELA DECISÃO AGRAVADA.DECISÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000270-23.2018.5.07.0018), 2018-10-03
...DOS DIAS LABORADOS EM FERIADOS - AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO EM DOBRO. A reclamada não refutou a tese de que o ...Custas processuais a serem pagas pela reclamada no valor de R$ 876,56, calculados ...
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Decisão Monocrática nº 51667450620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AJUDA DE CUSTO. PRELIMINAR. MOTIVAÇÃO SUCINTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA - ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 489, § 1º, IV E VI, DO CPC DE 2015. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AI Nº 5146437-80.2021.8.21.7000 NÃO EVIDENCIADA. BAIXA DO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Ajuda de Custo . . ... e ADIº Nº 70038755864 -, NO SENTIDO DO recolhimento das custas; emolumentos e despesas judiciais, por força das Leis Estaduais nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000030-23.2016.5.07.0012), 2018-04-12
...Recurso ordinário do autor conhecido, mas desprovido. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Sendo a ajuda de custo de valor variável ...Custas investidas, mas dispensadas, por o autor beneficiário da Justiça ...
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Acórdão nº 0012226-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. IRRESIGNAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS) ANO 2013. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDIÇÃO MOMENTÂNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso em tela, a Agravante...
...condições de arcar com as custas processuais, se valendo. para tanto da Declaração de Informações ...quatrocentos e quarenta e oito reais), o que não ajuda a. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Quinta ... -
Relatório e Voto com número 5476374-56.2021.8.09.0029 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO. VEDAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA Nº20.
...FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO. VEDAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ...fundamentos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O. Visto, relatado ... -
COVID. Legislação correlata
... § 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ...843 — . CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — decisão normativa que defere ...
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Acórdão nº 1000702-17.2021.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000702-17.2021.8.11.0096Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Itaúba/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Edvaldo Toledo NazarioJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO...
... . “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de ...7. Recurso improvido. A parte Recorrente arcará com as custas... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010348-76.2013.5.06.0019), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não obstante as convenções coletivas aplicáveis ao presente feito façam referência ao sistema de banco de horas, elas são claras ao estabelecer que tal regime de compensação apenas pode ser instituído mediante prévia e expressa previsão em acordo coletivo de trabalho. Assim, tendo em vista que não comprovada a
... do pagamento de horas extras, dobras de domingos e feriados e ajuda de custo pelo labor em domingos e feriados. Aduz que, no período anterior ...À condenação, arbitro R$ 5.000,00. Custas fixadas em R$ 100,00. . ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048656-79.2020.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0048656-79.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ALEXANDRE DE PAIVA PIMENTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO...