ajuda custas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-79.2019.5.06.0001), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação da planilha de cálculos, a fim de deduzir os valores recolhidos a título de FGTS constantes nos documentos de IDe39a375 e ID1e1cd8d. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com custas...
... ório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com custas" decrescidas de R$ 10,00 (dez reais). FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da base de c\xC3" ... 398,30) foi superior, em razão do pagamento do vale alimentação e ajuda de custo pelos domingos trabalhados. Salienta que impugnou o valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas ... o caput, respeitado o disposto no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ...
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Acórdão Nº 0000612-97.2016.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Almas requer a reforma da decisão para afastar a condenação em custas e honorários, ante a sucumbência mínima ... Contrarrazões ofertadas ... -se para o tipo de transporte, se aéreo ou terrestre, bem como a ajuda de custo, se houver necessidade, para alimentação e pernoite, para o ...
- Acórdão nº 1195520 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
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Acordão nº (RO)00543.2002.020.06.00.9 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Marzo de 2004
... Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 2.500,00. Custas acrescidas sobre esse mesmo valor ... ACORDAM os Juízes da Primeira ... ça de verbas rescisórias e seus reflexos em decorrência da verba ``ajuda diversas''. Ao acréscimo ...
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Decisão Monocrática nº 51800851720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA A NECESSIDADE DO AGRAVANTE DE LITIGAR COM A AJUDA DO ESTADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DO RECORRENTE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA....
... NÃO CONFIGURADA A NECESSIDADE DO AGRAVANTE DE LITIGAR COM A AJUDA DO ESTADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA ... PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR da CAUSA, e que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010150-27.2013.5.06.0023), 03-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento, parcial, ao apelo, para sanar erro material contido na sentença, no que se refere ao arbitramento da jornada de trabalho do autor, determinando que, onde se lê: "2. 02/11/2010 até 31/12/2011: de segunda à sábado, das 6h às 14h ou 14h às 22h, com uma hora de intervalo e aos...
... , sejam compensados, os valores pagos a título de "Cesta Básica" e "Ajuda de Alimentação", devidamente comprovados nos autos. Tudo, conforme ... Custas minoradas, em R$ 40,00 (quarenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Do erro ... -
Implantação segura do regime de teletrabalho
Emerson Climaco: Implantação segura do teletrabalho
... No que tange a ajuda de custas e eventuais despesas que possam ser reembolsadas ao empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000466-88.2017.5.07.0030), 2019-08-01
... AJUDA DE CUSTO. DEPOIMENTO DO AUTOR CONFESSANDO REGULAR PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA ... Custas mantidas. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002242-55.2019.8.19.0035 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AJUDA DE CUSTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a regra de suspensão da respectiva cobrança que deriva da gratuidade de justiça. Apelação
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... AJUDA DE CUSTO. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO ... ao pagamento das custas processuais e ... honorários advocatícios, os quais fixou em 10% ... do ... -
Decisões Monocráticas nº 16177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AJUDA DE CUSTAS ... INTERESSE DA MAGISTRATURA ... A jurisprudência do STF ...
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Decisão da Presidência nº 16177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AJUDA DE CUSTAS ... INTERESSE DA MAGISTRATURA ... A jurisprudência do STF ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de ... disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de ... disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800257-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... e MUNICÍPIO DE ARARIPINA; c) condenou a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o ... de forma totalmente irregular, por meio de carro pipa e ou ajuda de terceiros, não há a ligação domiciliar de água, desde a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001971520184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800197-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... e MUNICÍPIO DE ARARIPINA; c) condenou a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o ... de forma totalmente irregular, por meio de carro pipa e ou ajuda de terceiros, não há a ligação domiciliar de água, desde a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...
... e MUNICÍPIO DE ARARIPINA; c) condenou a COMPESA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o ... de forma totalmente irregular, por meio de carro pipa e ou ajuda de terceiros, não há a ligação domiciliar de água, desde a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035757120198250036), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0003575-71.2019.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SELMA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM...
... Sem custas processuais e honorários advocatícios por ser a parte autora ... , localizada no Povoado Gravatá no município de Itaporanga D'Ajuda (SE). ... O Superior Tribunal de Justiça, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023086220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802308-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... execução penal, requer, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas judiciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (id ... DE REFRATÁRIOS) há muito tempo e que atualmente vive da ajuda dos outros. Asseverou que não sabia que era ilegal. Não sabia que iam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0802492-18.2023.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0802492-18.2023.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Enicarlos Maris Santos POLICIAL MILITAR. MUDANÇA DE SEDE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 32, DA LEI 279/79. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida por policial militar perseguindo o...
... provimento. Sem custas face à isenção legal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ... -
Sentença com número 5634268-89.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... ativo. Desconto de imposto de ... Renda sobre a verba "ajuda de ... custo". Verba de natureza ... indenizatória. Regulamentação ... 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa ... determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... sucumbência recíproca, condenação da parte autora em metade das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o ... seja oficiado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaporanga D'ajuda, Estado de Sergipe, informando a existência do presente processo e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066422420194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806642-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TELMA SOUSA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... Isenção de custas processuais, conforme o art. 46 da LOJF. Honorários advocatícios fixados ... de outra pessoa para os atos da vida diária, no que tange a ajuda e vigilância para se alimentar, para sair de casa, para higiene pessoal e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das que pensam a vida de uma forma humanista, a ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) ...