ajuda custas
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Sentença nº 1001678-12.2019.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... em dobro dos domingos e feriados trabalhados; salário-família; ajuda" de custo para manutenção de uniforme; honorários advocatícios e expedi\xC3" ... feita, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento da ajuda de custas referente todos os meses laborados, totalizando a quantia de R$126,60 ” ...
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O julgamento pelo STJ da revogação antecipada da Lei do Bem
Scaff e Allegretti: O STJ e a revogação antecipada da Lei do Bem
... Ou seja, não se trata de uma ajuda, de um favor gracioso, mas de um programa de governo, estruturado às ... -
Acórdão nº 0009811-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais, ... como também junta contrato de financiamento com o banco ... reais e cinquenta e dois centavos), o que ajuda a comprovar a sua ... hipossuficiência financeira. Sendo assim, tais ...
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Processo nº 0004831-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... ajuda do Estado. Ressalte-se, o Agravante juntou aos ... custas" judiciais” Desnecessidade de ... abundancia econômica para\xC2" ...
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Processo nº 0002149-37.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... de renda hábil a custear suas despesas ou conta com a ajuda" ... de terceiro para tanto. Demonstração de despesas\xC2" ... vertente, o valor das custas não se revela excessivo, tendo em vista ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255564-40.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. OBRIGATORIEDADE DO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI VALOR CERTO E PROVAVELMENTE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO...
... ENTÃO PERCEBIDAS, À EXCEÇÃO DA AJUDA DE ... CUSTO, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO ... INAPLICABILIDADE DO ... ACERTADA ... CONDENAÇÃO DO RÉU AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ... JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS PELO ... AUTOR. ART. 85, § ... -
Processo nº 0014368-82.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusulas de Contrato para Aquisição de Veículo Automotor. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Agravante que Se Declara Hipossuficiente. Parte que Não Comprova a Hipossuficiência Financeira e Assume Prestações para Financiamento de Compra de Automóvel de Valor Elevado, Fazendo Presumir que Ou Dispõe de Fonte de Renda Hábil a Custear Suas...
... custear suas despesas ou conta com a ajuda de terceiro para tanto. ... as despesas do processo. No caso vertente, o valor das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 13-07-2016
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes, os mesmos foram dispensados do pagamento das custas e do depósito recursal, pois, diversamente do revogado art. 3º da Lei nº 1.060/19550, o art. 98, § 1º, do CPC prevê a dispensa das custas processuais e do depósito recursal como benefícios da justiça gratuita....
... ABRANGÊNCIA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Deferido os benefícios da justiça gratuita aos ora ... Asseveram que percebem benefício assistencial LOAS e ajuda parentes, um deles deficiente mental, e não podem arcar com as custas ... -
Acórdão nº0004111-52.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... primeiro requerimento administrativo efetuado (29/09/2022), alm da ajuda de custo do curso de formao profissional. No referido decisum o magistrado ... Diante da sucumbncia recproca, as custas e as despesas processuais devero ser rateadas de igual proporo, no ...
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Acórdão Nº 0301422-48.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO VIAGEM. VANTAGEM ASSOCIADA A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS ACIONADAS. PRELIMINAR. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA SEGUNDA RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE...
... RECORRENTES QUE ENSEJA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA ... SEGUNDA RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... ESTRANHO, SEM A AJUDA MATERIAL NECESSÁRIA E ESPERADA. ABALO ... PSICOLÓGICO EVIDENTE. DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000196-43.2016.5.06.0122), 24-01-2019
DA MULTA POR NÃO-ANOTAÇÃO DE CTPS. A anotação da CTPS do trabalhador é obrigação legal do empregador, nos termos do artigo 29 e seguintes, da CLT; além disso, a imposição de multa astreinte de ofício pelo juízo de origem encontra amparo legal no art. 461, § 4º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consistindo em meio legítimo de coerção para que o empregador cumpra a obrigação
... ão da condenação do pagamento de indenização substitutiva da ajuda alimentação convencional. Afirma ter pago ajuda alimentação ao ... 2fc58b7) ... Custas judiciais (ID. 8f236dc) e depósito recursal (ID. 8f236dc) devidamente ... -
Processo nº 0006492-80.2014.8.19.0044 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... SER TRANSFERIDO PARA O MUNICÍPIO. AJUDA DE ... CUSTO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA ... as custas do processo, como também os honorários do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259392-25.2013.8.19.0001 (Cível), 09-12-2020
Apelações Cíveis. Ação civil pública. Responsabilidade Civil. Rompimento da adutora em Campo Grande no ano de 2013. Pleito indenizatório por danos morais e materiais causados às vítimas. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para tornar definitiva a tutela antecipatória concedida e condenar o réu ao pagamento: de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de...
... 500.000,00; das custas processuais e honorários advocatícios de ... 15% do valor da causa ... Ademais, a ajuda voluntária pode a qualquer momento cessar, ... ficando as vítimas do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060785-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO N° 0060785-56.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO EMENTA: SAÚDE - PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO TFD REGULAMENTADO PELA PORTARIA FEDERAL Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELA RESOLUÇÃO SES Nº 1.325/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA
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Acórdão nº 0318443-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO ... PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA, ANTES DA ... onde, julgou improcedente a ação e condenou o autor em custas e honorários de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085987-64.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º E ART. 147, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. Impossível a absolvição, porquanto a prova é segura no sentido de que o...
... UMA RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO NO PAGAMENTO ... DE CUSTAS. Impossível a absolvição, porquanto a prova é segura ... no sentido de ... já que a vítima buscou ajuda policial e requereu medidas protetivas ... Ademais, segundo dispõe o ... -
Decisão da Presidência nº 33799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DO CNMP ... AJUDA DE CUSTO PELO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES ... Como regra geral, o ... 205 do RI/STF, denego a segurança ... Custas pelo impetrante ... Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PMDB de 10 ou 15 milhões de reais da campanha de 2006, eu fui pedir ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli falou, vamos fazer uma troca, eu me lembro ... e mobiliada para o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com recursos ilícitos auferidos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008094-49.2017.8.19.0029 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 300) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O ENTE PÚBLICO A REVISAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A LEI MUNICIPAL N.º 2208/2013, BEM COMO O ART. 40, § 8°, DA CRFB, COM A REDAÇÃO...
... INCLUIR OS REAJUSTES, O ABONO SALARIAL, ... AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO DE PÓS- ... GRADUAÇÃO, OBSERVADA A ... aos municípios isenção do pagamento das custas ... judiciais, não abrangendo a taxa judiciária. Ademais, a ... -
Acordão nº 20160310665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2016
... ntegrao; (iii) devido o reembolso dos gastos com celular e devida a ajuda de custa, (iv) devida a indenizao por danos morais e (v) devidos honorrios ... , com regular representao (fls.18), sendo a reclamante isento das custas, conheo do recurso interposto, uma vez que atendidas as formalidades ...
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Relatório e Voto com número 5182056-28.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. COISA JULGADA ... RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REFORMA ... 13. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas ... processuais e honorários advocatícios. 14. A súmula de julgamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-79.2018.5.06.0122), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma...
... Da ajuda de custo pelo labor aos domingos e feriados ... Requer o reclamante a ... Ao acréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 10.000,00. Custas majoradas em R$ 200,00. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ... -
Acórdão nº 50012868220188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTAS. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 659424 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 457), ESTABELECEU QUE: "É INCONSTITUCIONAL, POR TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES (CF, ART. 5º, I), A EXIGÊNCIA DE...
... Concluiu arguindo ser indevida a condenação ao pagamento de custas. Requereu o provimento do apelo nos seguintes termos: ... Ante o ... imposto de renda do autor não foi obtido, principalmente, com a ajuda da servidora pública falecida. Referida declaração, por si, não afasta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000676-76.2014.5.06.0191), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ANÁLISE DA PROVA. O conjunto de provas fornece as balizas para se aferir a extensão e o êxito da comprovação referente aos horários de trabalho, com respeito, inclusive, ao inciso XIV do art. 7º, CF. Ou seja, as regras de distribuição do dever processual estabelecidas na Súmula nº 338 do TST devem ser aplicadas ao conjunto de provas, tal como realizado na sentença,
... de sua condenação ao pagamento da verba em epígrafe, a título de ajuda de custo, referente ao período de novembro/2012 a junho/2013 ... Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$15.000,00 com custas reduzidas em R$300,00. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO ... -
Acordao N° 1419312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Fraude e concurso de pessoas. Absolvição. Reconhecimento pessoal em juízo. Determinações do art. 226 do cpp. Atendidas. Palavra da vítima. Especial relevância. Materialidade e autoria comprovadas. Prova suficiente. Condenação mantida. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias. Consequências....
... ficando a mercê da ajuda de terceiras pessoas para sua subsistência ... VI - A análise da ... ência do réu para efeitos de suspensão da exigibilidade das custas ... processuais é da competência do Juízo das Execuções Penais – ...