ajuda de custo integra o salário
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Relatório e Voto com número 5768821-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-05-2023
... TERCEIRO SALÁRIO PARCIALMENTE DEVIDA. SALÁRIO-BASE PARA O ... noturno, ainda que habitual, não integra a remuneração do servidor, razão pela qual ... férias, bônus de incentivo educacional, ajuda de custo, gratificação pela participação ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado com a ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes ... 20, de 1998, que integra a compreensão sistemática do vetor sob ... , mediante sua plena participação e a um custo que a comunidade e o país possam manter em cada ...
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Artigos 457 a 467
... da técnica: atributos e proteção ao salário. São considerados atributos do salário a ... custo, assim como as diárias para viagem que não ... sobre o salário e, ao lado do salário, integra a remuneração para o cálculo de outras ... 1. AJUDA" DE CUSTO ... Com previsão no art. 457, § 2 \xC2" ...
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Sentença com número 5630504-95.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... valor pago a título de ajuda de custo (AC3 e/ou AC4) ultrapassaria o ... de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ... Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se ... beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens ...
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Sentença com número 5399451-80.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... valor pago a título de ajuda de custo (AC3 e/ou AC4) ultrapassaria o ... de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ... Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se ... beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens ...
- Acórdão nº 2301-005.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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Acordão nº 01378-2005-015-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Octubre de 2009
BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. O valor adimplido a título de ajuda de custo, ainda que excedente a 50% do salário percebido pelo empregado, possui natureza indenizatória, em razão do que não integra a base de cálculo das horas extras.
... sustenta que a previsão legal é de que a ajuda de custo não pode ser considerada salário, ... - Acórdão nº 2401-005.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diárias; ... b) Ajuda de Custo; ... c) Transporte; ... d) ... Outros Direitos ... CApÍTULO i ... Do Salário-Família ... Art. 75. Salário-Família é o ... necessários para garantir a dedução integra dos descontas referidos neste artigo, serão ...
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Acórdão Nº 0020566-13.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MONTAGEM DE ELEVADORES. PEJOTIZAÇÃO. Diante do princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT), o alegado contrato de prestação de serviços, assim como a prova oral colhida, comprovaram que a relação havida entre as partes não se assemelhava a uma relação comercial e sim a uma efetiva relação de emprego, reconhecido pela doutrina como "pejotização" . A reclamada,...
... A reclamada, inclusive, pagava ajuda" de custo para despesas de hospedagem e alimentaç\xC3" ... 6ca3c07); bem como salário por tarefa e aplicação da Súmula nº 340 do ... a projeção do aviso prévio, que integra a relação de trabalho para todos os efeitos, na ... -
Contribuições sociais
... @@1.1. Tabela de Salário" de Contribuição e Procedimentos ... A contribui\xC3" ... II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo ... maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007354-78.2022.8.19.0203 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007354-78.2022.8.19.0203 Recorrente: Edinalva Claudino da Silva Recorrido: Wilder Manuel Ferrer Tenicela Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS...
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Acórdão indexados nº RO-7358/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 1999
... (5ª TURMA) ... GMSCS/DDL/gcs ... AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. O caráter da ajuda de custo ... e não salarial, e, portanto, ela não se integra ao salário ... O próprio nome "ajuda de custo" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Anexo de Metas e Prioridades, que integra" esta Lei, as quais terão precedência na alocaç\xC3" ... de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no ... bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com ... ários ao atendimento do aumento real do salário-mínimo, caso as dotações da lei orçamentária ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... tópico próprio), ou que receba ajudas de custo somente para arcar com os gastos efetuados em sua ... auferidos ultrapassam, em muito, a mera ajuda de custo ou os valores de uma bolsa aprendizagem ... Ou seja, o valor é indenizatório e não integra o salário do obreiro ... 3.1.2.2. Luvas ...
- Acórdão nº 2402-002.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2012
- Processo nº 0101292-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Reflexos Tributários da Reforma Trabalhista
... “Remuneração é gênero do qual salário é espécie” ... Todos nós, operários do ... O final da frase acima nos ajuda a construir o conceito que entendemos atual de ... habituais , pagas a título de ajuda de custo , o auxílio-alimentação , vedado o seu ... ), ou por meio de vales-refeição, não integra a remuneração do empregado, sendo vedado o ...
- Acórdão nº 2301-003.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 2301-003.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 2301-003.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 2301-003.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2014
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nº 96.01.28862-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ajuda de custo não integra a remuneração do empregado. Sobre ela, portanto, não devem incidir contribuição previdenciária ou FGTS. 2. Apelação improvida.
... de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo dada a alguns de seus empregados para ... ultrapassado o limite legal de 50% do salário contratado, o que afasta o recolhimento do FGTS ... ção previdenciária, uma vez que não integra o salário, constituindo apenas verba ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... Aumenta o custo do produto, afasta-o da concorrência com outros ... por turno é aquele em que o trabalhador integra um grupo de trabalhadores que se alterna no local ... Desª. Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, DEJT 24.6.13 ... 81) Banco de ...
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Questões comentadas
... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... Letra D. Aporte de recursos signica ajuda nanceira. CF/88, art. 202, § 3º. É vedado ... , nenhuma despesa de viagem integra o salário do empregado, logo sobre nenhuma ... d) As ajudas de custo e as diárias recebidas du - rante a atividade ...