art 457 da clt
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ARTIGO 457
ARTIGO 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. # Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953 § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. # Redação dada pela Lei nº 13.467
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... Art. 2o O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 457" ... \t\t \t\t§ 1o \t\t Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificaç\xC3" ...
- Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
- Nova Morfologia Salarial: Análise do Art. 457 da CLT
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Acórdão nº 2016/0006149-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 457 da CLT; 107 e 110 do CTN; ... 22, I, da Lei 8.212/91 não foram apreciadas pela instância judicante de ...
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Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 457, da CLT, posto que o conjunto probatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-15.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem considerado válida a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra....
... 457, § 1.º, da CLT, pois instituído com a finalidade de complementar a remuneração do empregado, quando inferior ao piso de referência de mercado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-53.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELA VENDA DE PASSAGENS. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Diante da aparente ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO....
... Logo, não se configura violação do art. 457 da CLT em face da norma coletiva que define natureza indenizatória para as comissões pela venda de passagens. A decisão regional, ao desconsiderar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-16.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial,
... 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-36.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...
... 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192700-20.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 457 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao julgado.
... 457 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-29.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...
... 457 da CLT, não podendo ser suprimida, sob pena de violação do art. 468 da CLT ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-29.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR - HABITUALIDADE - BANESPA. A gratificação semestral, expressamente ajustada em regulamento e paga por vários anos, assume natureza contratual e tem caráter salarial, visto que revestida de habitualidade, compondo, dessa forma, o salário, nos termos do art. 457 da CLT, não podendo ser suprimida,...
... 457 da CLT, não podendo ser suprimida, sob pena de violação do art. 468 da CLT ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-48.2010.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. RETENÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É ilícita a prática perpetrada pela reclamada de reter parte dos valores das gorjetas, uma vez que, nos termos do art. 457 da CLT, tais valores pertencem aos empregados, não podendo sofrer deduções, nem mesmo em benefício do sindicato dos empregados, tampouco para cobrir as despesas relativas ao patrimônio e à introdução do...
... É ilícita a prática perpetrada pela reclamada de reter parte dos valores das gorjetas, uma vez que, nos termos do art. 457 da CLT, tais valores pertencem aos empregados, não podendo sofrer deduções, nem mesmo em benefício do sindicato dos empregados, tampouco para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-13.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 457, § 1º, da CLT, contrariedade ... à Súmula 372/TST e divergência jurisprudencial. A e. SBDI-1 do TST uniformizou entendimento no sentido de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-09.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que ao condenar as reclamadas ao pagamento de verbas salariais determinou a observância do disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO. A tese da empresa agravante é de que não foi...
... 457, § 2º, da CLT. Nego provimento ... AJUDA DE CUSTO. A tese da empresa agravante é de que não foi observado o disposto no art. 457, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-02.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Esta Corte Superior tem reiteradamente proclamado que a parcela CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica da...
... 457, § 1º, da CLT, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-82.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 457 da CLT e da Súmula 376, II, do TST, no cálculo das parcelas "licença-prêmio" e "ausência permitida para tratar de interesse particular - APIP" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-07.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELAS -REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO- E -BÔNUS DE VENDA-. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional manteve a sentença, a qual entendeu que as verbas em referência constituem salário, na forma de prêmios ou abonos, conforme art. 457, § 1º, da CLT, deixando ainda assentado que a recorrente inclusive reconhece a natureza salarial das verbas em questão, pois...
... O Regional manteve a sentença, a qual entendeu que as verbas em referência constituem salário, na forma de prêmios ou abonos, conforme art. 457, § 1º, da CLT, deixando ainda assentado que a recorrente inclusive reconhece a natureza salarial das verbas em questão, pois pagou as suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-90.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O fornecimento de valores a título de tíquete-alimentação ostenta, por lei, natureza salarial, mercê do disposto no art. 457 da CLT. O contrário depende da configuração de situação excepcional, como, por exemplo, a fixação da natureza indenizatória, por meio de norma coletiva, ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nesta...
... O fornecimento de valores a t í tulo de t í quete-alimenta ç ã o ostenta, por lei, natureza salarial, merc ê do disposto no art. 457 da CLT. O contr á rio depende da configura ç ã o de situa ç ã o excepcional, como, por exemplo, a fixa ç ã o da natureza indenizat ó ria, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179-91.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRABALHO NO EXTERIOR. NATUREZA SALARIAL. O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de se reconhecer a natureza salarial ao adicional de transferência, ainda que o empregado esteja trabalhando no exterior. Nos termos do art. 469, § 3.º, da CLT, a base de cálculo do mencionado adicional abarca todas as verbas de...
... 457 da CLT. Assim, considerando que o adicional de transferência tem caráter contraprestativo, em face da execução das atividades em local distante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma...
... Evidencia-se, por isso, seu caráter salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-31.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter...
... Evidencia-se, por isso, seu caráter salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, sendo irrelevante a nomenclatura que lhe era destinada. As gratificações habituais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1254233 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE "PRÊMIO DE DESEMPENHO". VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. REVISÃO DA PROVA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de "Prêmio
... 457 da CLT, razão pela qual, por se amoldar à definição de salário, está sujeita à incidência tributária ... 3. A pretensão recursal de ...